O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de embargos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de mar\u00e7o que define regras para pagar verbas indenizat\u00f3rias a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respeitando o teto constitucional. O Plen\u00e1rio manteve as diretrizes centrais e detalhou como devem ocorrer 10 situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, mantendo o regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia pr\u00e9-escolar e aux\u00edlio-creche permanecem inconstitucionais quando criados por resolu\u00e7\u00f5es administrativas, leis estaduais ou decis\u00f5es locais, com interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos. A decis\u00e3o endurece o controle sobre benef\u00edcios criados fora do inter\u00e9s institucional, para evitar flexibiliza\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\n
F\u00e9rias, plant\u00f5es e licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas podem, excepcionalmente, ser indenizadas apenas pelas parcelas anteriores \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese que n\u00e3o puderam ser utilizadas por necessidade do servi\u00e7o. O total indeniz\u00e1vel dever\u00e1 respeitar o limite de 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n
A Parcela de Valoriza\u00e7\u00e3o por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) continuar\u00e1 sendo implementada em 5% do subs\u00eddio a cada cinco anos de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O benef\u00edcio pode ser incorporado sem requerimento individual, para ativos e inativos, desde que n\u00e3o ultrapasse o teto de 35%.<\/p>\n
A PVTAC tamb\u00e9m ser\u00e1 devida a aposentados e pensionistas, quando o falecimento do servidor permitir o recebimento da parcela, desde que atendidos os requisitos do STF.<\/p>\n
A corte esclarece que a PVTAC n\u00e3o se confunde com o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS), incorporado por magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico at\u00e9 2006. O per\u00edodo de atividade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para justificar ambos os benef\u00edcios, sendo contado de forma exclusiva.<\/p>\n
A Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o (GAJU) poder\u00e1 ser paga apenas em unidades com excesso de processos, observando o teto constitucional. Crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio ser\u00e3o definidos por resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e do CNMP. N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a na proibi\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es por atividades ordin\u00e1rias.<\/p>\n
A Gratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio em Comarca de Dif\u00edcil Provimento pode ser recebida junto \u00e0 GEDP, desde que observado o teto. A GEDP continuar\u00e1 vigente apenas nas unidades que j\u00e1 tinham esse reconhecimento antes do julgamento de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n
O aux\u00edlio-sa\u00fade mant\u00e9m a natureza indenizat\u00f3ria e s\u00f3 pode ocorrer por meio de reembolso de despesas comprovadas, com proibi\u00e7\u00e3o de pagamento fixo em valor.<\/p>\n
Tribunais e procuradorias-gerais podem, por interesse p\u00fablico, converter em dinheiro plant\u00f5es n\u00e3o utilizados. O pagamento fica limitado a 30 dias por ano, com o teto de 35% do subs\u00eddio. Plant\u00f5es virtuais ser\u00e3o pagos apenas se houver convoca\u00e7\u00e3o efetiva para ato processual, com valor di\u00e1rio definido em resolu\u00e7\u00e3o conjunta do CNJ e CNMP.<\/p>\n
O corregedor nacional de Justi\u00e7a dever\u00e1 apresentar, em at\u00e9 30 dias, a rela\u00e7\u00e3o de pagamentos anteriores cuja validade tenha sido verificada. A retomada desses pagamentos ocorrer\u00e1 apenas ap\u00f3s o referendo do STF, sempre observando o limite de 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n
Este material foi adaptado para o padr\u00e3o do Poder360 a partir de publica\u00e7\u00e3o do STF e tem como finalidade informar fatos verificados, sem opini\u00e3o ou conclus\u00e3o. Fontes oficiais foram creditadas, sem inclus\u00e3o de links.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"