O plen\u00e1rio do STF encerrou nesta semana o julgamento sobre o pagamento de penduricalhos na magistratura e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, definindo regras para a aplica\u00e7\u00e3o das novas diretrizes. A decis\u00e3o preserva o entendimento de mar\u00e7o, mas detalha como cada benef\u00edcio deve ser tratado na pr\u00e1tica.<\/p>\n
Entre os pontos aprovados, est\u00e3o limites aos pagamentos autom\u00e1ticos e a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de despesas. Os ju\u00edzes, procuradores e promotores passam a ter crit\u00e9rios mais r\u00edgidos para recebimento de aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O STF manteve veto absoluto a aux\u00edlios criados por resolu\u00e7\u00f5es administrativas, leis estaduais ou decis\u00f5es locais. Pagamentos devem ser cortados de imediato por serem inconstitucionais.<\/p>\n
A convers\u00e3o em dinheiro passa a ser exce\u00e7\u00e3o. Indeniza\u00e7\u00f5es s\u00f3 para per\u00edodos anteriores \u00e0 decis\u00e3o por necessidade do servi\u00e7o, com limite de 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n
B\u00f4nus de 5% a cada cinco anos pode ser pago automaticamente a ativos, inativos e pensionistas. Mesmo assim, o teto de 35% do subs\u00eddio permanece.<\/p>\n
O novo adicional n\u00e3o pode ser confundido com o ATS, extinto em 2006. N\u00e3o \u00e9 permitido usar o mesmo per\u00edodo para os dois benef\u00edcios; cada ano vale para um deles.<\/p>\n
A GAJU depende de teto constitucional e de unidades sobrecarregadas. Crit\u00e9rios para \u201cvolume excessivo\u201d ser\u00e3o definidos por CNJ e CNMP. Gratifica\u00e7\u00f5es por atividades normais do cargo continuam proibidas.<\/p>\n
GEDP pode ser somada \u00e0 GAJU desde que respeite o teto. O benef\u00edcio permanece apenas para comarcas com esse status reconhecido antes de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n
Pagamento em valor fixo foi encerrado. O benef\u00edcio passa a exigir comprova\u00e7\u00e3o e reembolso de despesas m\u00e9dicas reais.<\/p>\n
Folgas podem virar dinheiro, at\u00e9 30 dias por ano, com teto de 35% do subs\u00eddio. Plant\u00f5es virtuais pagam apenas se houver atua\u00e7\u00e3o efetiva; valores di\u00e1rios s\u00e3o tabelados por CNJ e CNMP.<\/p>\n
O Corregedor Nacional de Justi\u00e7a tem 30 dias para apresentar lista completa de pagamentos retroativos auditados. A libera\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do STF, mantendo o limite de 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"