A 7\u00aa Turma do N\u00facleo 4.0 em Segundo Grau do TJ\/SP manteve a senten\u00e7a que declarou nula a cl\u00e1usula de uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio que previa juros de mora calculados pela taxa CDI mais um adicional di\u00e1rio, chegando a 12,05% ao m\u00eas. O entendimento \u00e9 de que, embora a lei das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio permita livre pactua\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios, n\u00e3o autoriza a estipula\u00e7\u00e3o livre dos juros de mora, que ficam restritos ao limite legal de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida por um consumidor questionando o contrato de financiamento e a cobran\u00e7a de encargos em caso de inadimpl\u00eancia. A institui\u00e7\u00e3o financeira argumentou, na apela\u00e7\u00e3o, que o CDC n\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual e que a cl\u00e1usula estaria devidamente pactuada, sustentando ainda a validade da capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros.<\/p>\n
O relator, juiz Jo\u00e3o Jos\u00e9 Custodio da Silveira, negou a inaplicabilidade do CDC e reconheceu o consumidor como destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o banc\u00e1rio, ressaltando vulnerabilidade t\u00e9cnica frente \u00e0 assimetria de informa\u00e7\u00f5es. O voto distinguiu juros remunerat\u00f3rios daqueles incidentes em caso de inadimpl\u00eancia, mantendo que a livre pactua\u00e7\u00e3o vale apenas para os juros remunerat\u00f3rios, n\u00e3o para os de mora.<\/p>\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a cl\u00e1usula que fixou juros morat\u00f3rios em 12,05% ao m\u00eas extrapolou o limite de 1% ao m\u00eas, tornando-se nula. A decis\u00e3o enfatizou que o conhecimento pr\u00e9vio do contratante n\u00e3o afasta a nulidade de cl\u00e1usula contr\u00e1ria a norma de ordem p\u00fablica. A discuss\u00e3o sobre capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros foi afastada por inova\u00e7\u00e3o recursal, j\u00e1 que a senten\u00e7a n\u00e3o tratou do tema de forma abrangente.<\/p>\n
Com isso, a 7\u00aa Turma manteve integralmente a senten\u00e7a que afastou a cobran\u00e7a abusiva. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram majorados em 5%, conforme o CPC. O escrit\u00f3rio Cheida & Seixas Consultoria e Advocacia atua em defesa do consumidor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"