A 1\u00aa vara de Piren\u00f3polis, em Goi\u00e1s, rescindiu um contrato de multipropriedade e limitou a reten\u00e7\u00e3o pela incorporadora a 10% do valor pago, mais a comiss\u00e3o de corretagem. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a autora pedir a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio, alegando dificuldades financeiras e v\u00edcios na oferta. O empreendimento j\u00e1 estava conclu\u00eddo e em funcionamento.<\/p>\n
A compradora ajuizou a a\u00e7\u00e3o em 2022, alegando marketing agressivo e v\u00edcios no contrato. Foi concedida tutela de urg\u00eancia para suspender parcelas futuras e impedir a inscri\u00e7\u00e3o do nome da autora em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
O magistrado reconheceu a incid\u00eancia do CDC e afirmou que o comprador pode rescindir o contrato, cabendo ao Judici\u00e1rio definir as reten\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. A corregedoria manteve a reten\u00e7\u00e3o de 10% para a comiss\u00e3o de corretagem, conforme cl\u00e1usula discriminada no contrato, seguindo entendimento do STJ sobre o tema.<\/p>\n
Quanto \u00e0 cl\u00e1usula penal, ficou evidente que a reten\u00e7\u00e3o majorada seria desproporcional, pois o empreendimento j\u00e1 estava entregue. A lei do distrato admite reten\u00e7\u00f5es maiores apenas em situa\u00e7\u00f5es de afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, o que n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou a cobran\u00e7a da taxa de frui\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 \u00e9 devida se houver comprova\u00e7\u00e3o de uso efetivo do im\u00f3vel. Foi determinada a restitui\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos, com reten\u00e7\u00e3o de 10% e da comiss\u00e3o, sem cobran\u00e7a da taxa de frui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de custas processuais e honor\u00e1rios.<\/p>\n
A senten\u00e7a declarou rescindido o contrato e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, com base na possibilidade de futura comercializa\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio Gouv\u00eaa Advogados Associados representa a consumidora.<\/p>\n
Processo: 5965672-52.2025.8.09.0126.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"