{"id":108532,"date":"2025-08-25T01:00:00","date_gmt":"2025-08-25T04:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/08\/25\/stf-define-que-guardas-municipais-nao-tem-direito-a-aposentadoria-especial-do-inss\/"},"modified":"2025-08-25T01:00:00","modified_gmt":"2025-08-25T04:00:00","slug":"stf-define-que-guardas-municipais-nao-tem-direito-a-aposentadoria-especial-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/08\/25\/stf-define-que-guardas-municipais-nao-tem-direito-a-aposentadoria-especial-do-inss\/","title":{"rendered":"STF define que guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial do INSS"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiram que guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial do INSS<\/strong>. A decis\u00e3o, que reafirma um posicionamento anterior da corte, foi tomada durante o julgamento da ADPF 1.095<\/strong>, que buscava equiparar os guardas a outros agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O relator, ministro Gilmar Mendes<\/strong>, destacou que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 estabeleceu um rol restrito de categorias com direito ao benef\u00edcio, excluindo os guardas municipais. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu entre os dias 1\u00ba e 8 de agosto e teve um voto divergente do ministro Alexandre de Moraes<\/strong>, que argumentou que a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o deveria incluir os guardas at\u00e9 que leis complementares espec\u00edficas fossem criadas.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o<\/h3>\n

A advogada Adriane Bramante<\/strong>, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio, afirmou que essa decis\u00e3o apenas confirma a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no STF. Segundo ela, a tentativa de equiparar os guardas municipais a policiais civis j\u00e1 havia sido rejeitada anteriormente. A expectativa de mudan\u00e7a no cen\u00e1rio previdenci\u00e1rio para essa categoria depende da aprova\u00e7\u00e3o de propostas que tramitam no Congresso, como o projeto 42\/2023<\/strong> e o PLC 245\/2019<\/strong>.<\/p>\n

Embora haja discuss\u00f5es sobre a aposentadoria especial para vigilantes, a decis\u00e3o atual do STF fecha as portas para novas a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> relacionadas aos guardas municipais. A tend\u00eancia \u00e9 que a Justi\u00e7a continue negando esses pedidos at\u00e9 que haja uma mudan\u00e7a legislativa.<\/p>\n

Regras de Aposentadoria<\/h3>\n

Com a decis\u00e3o, os guardas municipais que j\u00e1 estavam no mercado de trabalho na data da reforma se aposentam pelas regras de transi\u00e7\u00e3o. Para novos contribuintes, as op\u00e7\u00f5es s\u00e3o limitadas a aposentadoria por idade, com 65 anos para homens<\/strong> e 62 anos para mulheres<\/strong>. As regras de transi\u00e7\u00e3o incluem ped\u00e1gio de 100%, aposentadoria por pontos e benef\u00edcio com idade m\u00ednima.<\/p>\n

A reforma da Previd\u00eancia tamb\u00e9m alterou as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de aposentadoria especial, que agora exige idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, dependendo do grau de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. A \u00fanica forma de garantir o direito \u00e0 aposentadoria especial para guardas municipais seria com a aprova\u00e7\u00e3o das propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \n
  • O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/li>\n
  • A decis\u00e3o foi tomada durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADPF) 1.095, que buscava equiparar os guardas a outros agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/li>\n
  • O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 excluiu os guardas municipais do rol de categorias com direito ao benef\u00edcio.<\/li>\n
  • O ministro Alexandre de Moraes apresentou um voto divergente, argumentando que os guardas deveriam ser inclu\u00eddos at\u00e9 que leis complementares fossem criadas.<\/li>\n
  • A decis\u00e3o impede novas a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema at\u00e9 que haja mudan\u00e7a legislativa, com a expectativa de que propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso possam alterar a situa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":108555,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"STF reafirma que guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial, limitando op\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para a categoria","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,170,108,174,128],"class_list":["post-108532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-europeus","tag-leis","tag-reforma","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/108532","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=108532"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/108532\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/108555"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=108532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=108532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=108532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}