A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, limitar a decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados que poderia proteger o ex-presidente Jair Bolsonaro de a\u00e7\u00f5es penais. A manobra parlamentar visava suspender a a\u00e7\u00e3o contra os acusados de liderar a tentativa de golpe de Estado. O entendimento prevalente \u00e9 que a decis\u00e3o da C\u00e2mara se aplica apenas a crimes supostamente cometidos pelo deputado Alexandre Ramagem ap\u00f3s sua diploma\u00e7\u00e3o, em dezembro de 2022.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o STF tamb\u00e9m se debru\u00e7a sobre a lentid\u00e3o do Judici\u00e1rio em julgar homic\u00eddios simples, que leva at\u00e9 dez anos para conclus\u00e3o. Em contraste, casos de feminic\u00eddio s\u00e3o resolvidos com maior celeridade, conforme pesquisa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O CNJ revelou que mais de 100 mil condenados por tr\u00e1fico de drogas deveriam ter suas penas revistas.<\/p>\n
Em outras novidades legislativas, o novo C\u00f3digo Civil pode facilitar a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ao eliminar a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o familiar, caso a vontade do doador esteja registrada. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m autorizou o registro de g\u00eanero neutro em documentos de identifica\u00e7\u00e3o, atendendo a um caso de uma pessoa que n\u00e3o se identifica nem como homem nem como mulher.<\/p>\n
Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 25 anos, sendo considerada bem-sucedida, mas incompleta, segundo Jos\u00e9 Roberto Afonso. Ele destaca a necessidade de normas que estabele\u00e7am um teto para a d\u00edvida p\u00fablica e a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Gest\u00e3o Fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o pode proteger Jair Bolsonaro de a\u00e7\u00f5es penais relacionadas \u00e0 tentativa de golpe de Estado. A Primeira Turma do STF formou maioria para limitar a decis\u00e3o da C\u00e2mara, que poderia ter suspendido a a\u00e7\u00e3o penal contra os envolvidos. Essa decis\u00e3o vale apenas para crimes cometidos por Alexandre Ramagem ap\u00f3s sua diploma\u00e7\u00e3o em dezembro de 2022. Al\u00e9m disso, o novo C\u00f3digo Civil pode facilitar a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, eliminando a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia se a pessoa j\u00e1 tiver registrado sua vontade de ser doadora. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m autorizou o registro de g\u00eanero neutro em documentos de identifica\u00e7\u00e3o, permitindo que pessoas que n\u00e3o se identificam como homem ou mulher possam ter essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"STF limita prote\u00e7\u00e3o a Bolsonaro em a\u00e7\u00e3o penal, enquanto novo C\u00f3digo Civil pode facilitar doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e STJ aprova registro de g\u00eanero neutro.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-10902","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/10902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=10902"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/10902\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=10902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=10902"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=10902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}