O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira, 6, a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para discutir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decis\u00e3o permite que a proposta avance para uma nova etapa de tramita\u00e7\u00e3o na Casa.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32\/2015 e das propostas apensadas. A CCJ analisou a constitucionalidade da mat\u00e9ria, enquanto a comiss\u00e3o especial ficar\u00e1 respons\u00e1vel por discutir o m\u00e9rito e emitir um parecer antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n
Motta j\u00e1 afirmou que n\u00e3o pretende concluir a an\u00e1lise do tema antes das elei\u00e7\u00f5es de outubro. A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal chegou a integrar as discuss\u00f5es da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas a C\u00e2mara retirou o tema do texto ap\u00f3s um acordo para tratar a proposta separadamente.<\/p>\n
A PEC principal altera as regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal para permitir a puni\u00e7\u00e3o penal de jovens a partir dos 16 anos. O parecer aprovado pela CCJ retirou as mudan\u00e7as sobre maioridade civil previstas originalmente e manteve o foco na esfera penal.<\/p>\n
Parlamentares governistas questionam a constitucionalidade da mudan\u00e7a e argumentam que a maioridade penal integra direitos protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Deputados da oposi\u00e7\u00e3o defendem que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola a Carta nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.<\/p>\n
Pelas regras da C\u00e2mara, a comiss\u00e3o especial tem prazo de at\u00e9 40 sess\u00f5es do plen\u00e1rio para votar a proposta. Os deputados podem apresentar emendas durante as dez primeiras sess\u00f5es desse per\u00edodo. Depois da an\u00e1lise do colegiado, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
&lt;ul&gt;
\n&lt;li&gt;O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, anunciou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para discutir a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.&lt;\/li&gt;
\n&lt;li&gt;A PEC j\u00e1 passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e precisa de indica\u00e7\u00e3o de relator e aprova\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es antes de ir ao plen\u00e1rio.&lt;\/li&gt;
\n&lt;li&gt;Motta indicou que n\u00e3o pretende concluir a an\u00e1lise antes das elei\u00e7\u00f5es de outubro e pediu ao relator Mendon\u00e7a Filho que retire a altera\u00e7\u00e3o da maioridade do texto para discut\u00ed-la separadamente.&lt;\/li&gt;
\n&lt;li&gt;A CCJ manteve a PEC, afirmando que, se n\u00e3o violar a Constitui\u00e7\u00e3o, pode seguir o tr\u00e2mite, com prazo inicial de dez sess\u00f5es de comiss\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e at\u00e9 quarenta sess\u00f5es para o parecer.&lt;\/li&gt;
\n&lt;li&gt;Parlamentares governistas classificaram a medida como populismo eleitoral; oposi\u00e7\u00e3o sustenta que a PEC n\u00e3o afronta a Constitui\u00e7\u00e3o ou tratados internacionais.&lt;\/li&gt;
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