{"id":149660,"date":"2025-08-25T10:40:00","date_gmt":"2025-08-25T13:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/08\/25\/oab-planeja-recorrer-ao-supremo-contra-mudancas-em-pec-sobre-precatorios-estaduais-e-municipais\/"},"modified":"2025-08-25T10:40:00","modified_gmt":"2025-08-25T13:40:00","slug":"oab-planeja-recorrer-ao-supremo-contra-mudancas-em-pec-sobre-precatorios-estaduais-e-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/08\/25\/oab-planeja-recorrer-ao-supremo-contra-mudancas-em-pec-sobre-precatorios-estaduais-e-municipais\/","title":{"rendered":"OAB planeja recorrer ao Supremo contra mudan\u00e7a em PEC sobre precat\u00f3rios estaduais"},"content":{"rendered":"

Os precat\u00f3rios<\/strong>, d\u00edvidas judiciais do governo brasileiro, enfrentam uma nova reviravolta com a PEC 66\/2023<\/strong>, atualmente em vota\u00e7\u00e3o no Senado. A proposta desobriga estados e munic\u00edpios de pagarem essas d\u00edvidas at\u00e9 2029<\/strong>, alterando a corre\u00e7\u00e3o e estabelecendo um compromisso de pagamento entre 1% e 5%<\/strong> da receita l\u00edquida.<\/p>\n

Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>, os prazos para pagamento de precat\u00f3rios t\u00eam sido prorrogados. A nova emenda, que muda a forma de corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, preocupa advogados e especialistas, pois pode comprometer a expectativa de quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 2029. O presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios da OAB, Thiago Diaz, afirma que a proposta \u00e9 inconstitucional, pois altera prazos e crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o, que atualmente s\u00e3o baseados na taxa Selic.<\/p>\n

Impactos da PEC<\/h3>\n

A mudan\u00e7a permitir\u00e1 que estados e munic\u00edpios que n\u00e3o est\u00e3o endividados reduzam o ritmo de pagamentos, aumentando a espera dos credores. A OAB planeja solicitar a derrubada da emenda ao STF. A proposta, que inicialmente focava nas d\u00edvidas municipais, ganhou apoio de entidades como a Frente Nacional dos Prefeitos<\/strong> e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios<\/strong>, ampliando seu alcance.<\/p>\n

Com a nova regra, a corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas passar\u00e1 a ser feita pelo IPCA<\/strong> mais 2%<\/strong>, em vez da Selic, o que pode resultar em uma redu\u00e7\u00e3o significativa nos pagamentos. Levantamentos indicam que a maioria dos estados conseguiria quitar seus precat\u00f3rios at\u00e9 2029, mas a nova proposta pode inviabilizar essa meta.<\/p>\n

Consequ\u00eancias para Credores<\/h3>\n

O impacto da PEC se estende a todos os credores, desde grandes fundos de investimento at\u00e9 cidad\u00e3os comuns que processaram entes p\u00fablicos. A espera pelo pagamento pode ser t\u00e3o longa que muitos benefici\u00e1rios j\u00e1 falecem antes de receber. O advogado \u00c1lvaro Arantes destaca que a mudan\u00e7a no prazo de pagamento afeta a precifica\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios no mercado secund\u00e1rio.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o da PEC foi interrompida em julho devido a articula\u00e7\u00f5es da oposi\u00e7\u00e3o, e a retomada ainda n\u00e3o tem data marcada. A proposta traz outras mudan\u00e7as que podem prolongar ainda mais a espera dos credores, como a altera\u00e7\u00e3o da data-limite para inclus\u00e3o de precat\u00f3rios no or\u00e7amento, que passar\u00e1 de 2 de abril<\/strong> para 1\u00ba de fevereiro<\/strong>. Essa mudan\u00e7a pode agravar a situa\u00e7\u00e3o financeira de estados e munic\u00edpios, que j\u00e1 enfrentam dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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  • A PEC 66\/2023, em vota\u00e7\u00e3o no Senado, desobriga estados e munic\u00edpios de pagarem precat\u00f3rios at\u00e9 2029.<\/li>\n
  • A proposta altera a corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, que passar\u00e1 a ser feita pelo IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo) mais 2%, em vez da taxa Selic.<\/li>\n
  • A nova regra estabelece um compromisso de pagamento entre 1% e 5% da receita l\u00edquida dos entes federativos.<\/li>\n
  • A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera a proposta inconstitucional e planeja solicitar a derrubada ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/li>\n
  • A vota\u00e7\u00e3o da PEC foi interrompida em julho e ainda n\u00e3o h\u00e1 data para sua retomada.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":149681,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"PEC 66\/2023 pode atrasar ainda mais o pagamento de precat\u00f3rios, afetando credores e comprometendo a quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 2029","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,94,91,142],"class_list":["post-149660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-economia","tag-governo","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/149660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=149660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/149660\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/149681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=149660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=149660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=149660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}