O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 decidir, entre os dias 15 e 22 de agosto, se a Justi\u00e7a comum deve ser a respons\u00e1vel por analisar processos relacionados a franquias. A a\u00e7\u00e3o, proposta pelo Partido Novo, questiona decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconhecem v\u00ednculos empregat\u00edcios entre franqueados e franqueadores, apesar da Lei das Franquias de 2019 afirmar que n\u00e3o existe tal rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u00e9 a relatora do caso, que busca esclarecer a controv\u00e9rsia jur\u00eddica sobre o modelo de franquias. A legisla\u00e7\u00e3o vigente permite que franqueados utilizem marcas e m\u00e9todos da franquia, mas deixa claro que isso n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio. O Partido Novo argumenta que, mesmo com essa previs\u00e3o, ex-franqueados t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para reivindicar reconhecimento de v\u00ednculos e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> gerada por decis\u00f5es contradit\u00f3rias tem sido um ponto central da a\u00e7\u00e3o. O partido afirma que a Justi\u00e7a do Trabalho tem analisado esses casos de maneira imprecisa, o que aumenta os custos para empreendedores. A proposta \u00e9 que apenas casos em que o contrato de franquia seja considerado inv\u00e1lido sejam levados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) tamb\u00e9m se manifestou, defendendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum. O procurador-geral, Paulo Gonet, destacou que a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho n\u00e3o implica que toda presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerada configure rela\u00e7\u00e3o de emprego. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defende que a Justi\u00e7a do Trabalho deve atuar em casos onde houver ind\u00edcios de fraude nos contratos de franquia.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF pode ter um impacto significativo<\/strong> no setor de franquias, que j\u00e1 apresenta crescimento. Dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF) indicam que o mercado brasileiro de franquias cresceu 13,5% em 2024, alcan\u00e7ando um faturamento de R$ 273,083 bilh\u00f5es, com 3.300 marcas atuando no pa\u00eds. A expectativa \u00e9 que a defini\u00e7\u00e3o sobre a compet\u00eancia judicial traga mais clareza e seguran\u00e7a para franqueados e franqueadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Impacto no Setor<\/h3>\n
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