O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230\/24, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prop\u00f5e que o Imposto de Renda (IR) n\u00e3o incida sobre remessas de entidades religiosas para assist\u00eancia social no exterior. A proposta visa reverter a exig\u00eancia da Receita Federal, que desde 2019 passou a exigir a reten\u00e7\u00e3o do IR no momento do envio das remessas.<\/p>\n
Crivella argumenta que a cobran\u00e7a do imposto ignora a imunidade<\/strong> constitucional garantida \u00e0s entidades religiosas e seus templos. Segundo ele, as remessas t\u00eam car\u00e1ter de doa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00e3o destinadas ao pagamento de bens ou servi\u00e7os no exterior. O deputado destaca que a regulamenta\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o pode inovar em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atualmente, o projeto est\u00e1 em an\u00e1lise nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Ap\u00f3s essa etapa, seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. Para se tornar lei, a proposta tamb\u00e9m precisa ser aprovada pelo Senado.<\/p>\n A iniciativa de Crivella reflete um movimento para garantir que as entidades religiosas possam continuar suas atividades de assist\u00eancia social sem a carga tribut\u00e1ria imposta pela Receita Federal. A discuss\u00e3o sobre a imunidade fiscal dessas organiza\u00e7\u00f5es permanece em pauta, \u00e0 medida que o projeto avan\u00e7a nas inst\u00e2ncias legislativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei Complementar 230\/24, proposto pelo deputado Marcelo Crivella, quer que o Imposto de Renda n\u00e3o seja cobrado sobre o envio de dinheiro por entidades religiosas para ajudar pessoas no exterior. Desde 2019, a Receita Federal exige que esse imposto seja pago quando as remessas s\u00e3o enviadas. Crivella defende que essa cobran\u00e7a ignora a prote\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 \u00e0s entidades religiosas e suas atividades. Ele afirma que essas remessas s\u00e3o doa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o pagamentos por servi\u00e7os. O projeto est\u00e1 sendo analisado nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e, se aprovado, seguir\u00e1 para o Senado. A proposta busca garantir que as entidades religiosas possam continuar ajudando sem a carga de impostos.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Projeto de Lei Complementar busca isentar remessas internacionais de entidades religiosas de Imposto de Renda, defendendo a imunidade fiscal garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-158068","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/158068","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=158068"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/158068\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=158068"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=158068"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=158068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}