{"id":159282,"date":"2025-01-28T19:37:12","date_gmt":"2025-01-28T22:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/01\/28\/pgr-pede-ao-stf-decisao-sobre-aplicacao-da-lei-de-anistia-em-caso-rubens-paiva\/"},"modified":"2025-01-28T19:37:12","modified_gmt":"2025-01-28T22:37:12","slug":"pgr-pede-ao-stf-decisao-sobre-aplicacao-da-lei-de-anistia-em-caso-rubens-paiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/01\/28\/pgr-pede-ao-stf-decisao-sobre-aplicacao-da-lei-de-anistia-em-caso-rubens-paiva\/","title":{"rendered":"PGR pede ao STF decis\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia em caso Rubens Paiva"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong> manifestou-se a favor de que o <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decida sobre a aplica\u00e7\u00e3o da <strong>Lei de Anistia<\/strong> no caso dos militares acusados de envolvimento no desaparecimento do ex-deputado <strong>Rubens Paiva<\/strong> durante a ditadura militar. A quest\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria do ministro <strong>Alexandre de Moraes<\/strong>, que recebeu a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR em um recurso extraordin\u00e1rio interposto pela fam\u00edlia de Paiva, ap\u00f3s o <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> arquivar a a\u00e7\u00e3o com base na referida lei, que perdoou crimes pol\u00edticos entre 1961 e 1979.<\/p>\n<p>A subprocuradora-geral <strong>Maria Caetana Cintra Santos<\/strong> argumentou que o STJ ultrapassou sua compet\u00eancia ao decidir pelo arquivamento, afirmando que a an\u00e1lise da constitucionalidade da Lei de Anistia deve ser feita pelo STF. Ela citou a <strong>Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/strong>, que em 2010 decidiu que a anistia n\u00e3o se aplica a crimes permanentes, como o sequestro e a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, que caracterizam o caso de Rubens Paiva, desaparecido desde 1971.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) denunciou cinco ex-militares em 2014, incluindo <strong>Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Nogueira Belham<\/strong> e <strong>Rubens Paim Sampaio<\/strong>, por homic\u00eddio doloso qualificado e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. A defesa dos acusados alegou que a den\u00fancia violava a Lei de Anistia, levando ao trancamento da a\u00e7\u00e3o pelo STJ em 2021. A PGR, no entanto, defende que o processo deve ser suspenso at\u00e9 que o STF decida sobre a aplicabilidade da Lei de Anistia em casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n<p>Rubens Paiva foi sequestrado em 20 de janeiro de 1971 e, segundo investiga\u00e7\u00f5es, morreu sob tortura em instala\u00e7\u00f5es militares. Seu corpo nunca foi encontrado, e a luta de sua fam\u00edlia por justi\u00e7a continua. A PGR destaca que a responsabilidade do Estado em identificar os restos mortais de Paiva e esclarecer sua morte permanece. O caso \u00e9 emblem\u00e1tico de desaparecimento for\u00e7ado e reflete a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por crimes cometidos durante a ditadura militar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) manifestou-se a favor de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia no caso dos militares acusados de envolvimento no desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar. 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