A Justi\u00e7a Federal suspendeu uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados para pessoas incapazes sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o, que atende a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e9 provis\u00f3ria e permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 o julgamento final do processo.<\/p>\n
O desembargador Carlos Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3.\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), destacou que a norma gerava inseguran\u00e7a e vulnerabilidade<\/strong>, permitindo que terceiros contra\u00edssem d\u00edvidas em nome de pessoas incapazes, comprometendo sua principal fonte de sustento. Os empr\u00e9stimos consignados s\u00e3o descontados diretamente dos contracheques dos segurados do INSS e, no caso de incapazes, podem ser solicitados por tutores ou curadores.<\/p>\n Delgado afirmou que o INSS “exorbitou de seu poder regulamentar”, ressaltando que a mudan\u00e7a contraria o C\u00f3digo Civil e decis\u00f5es anteriores da Justi\u00e7a. Ele enfatizou a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para proteger pessoas vulner\u00e1veis de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de seus bens. “A fim de evitar que essas pessoas sejam colocadas em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, o legislador entendeu por bem em condicionar a validade de determinados atos \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial”,<\/strong> disse o desembargador.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o impacta as institui\u00e7\u00f5es financeiras, que t\u00eam enfrentado a anula\u00e7\u00e3o judicial desses contratos de empr\u00e9stimos. A suspens\u00e3o da norma representa um passo importante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos de pessoas incapazes e na preven\u00e7\u00e3o de abusos financeiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n