Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.291, que discute se motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber e Ifood, t\u00eam v\u00ednculo empregat\u00edcio com as plataformas. A quest\u00e3o \u00e9 relevante, pois envolve a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, que n\u00e3o foi adaptada \u00e0s novas formas de trabalho na economia digital. As plataformas argumentam que os motoristas t\u00eam autonomia para definir hor\u00e1rios e aceitar corridas, o que contraria a defini\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A decis\u00e3o do STF, ainda pendente, pode impactar tanto os direitos dos trabalhadores quanto o modelo de neg\u00f3cios das empresas.<\/p>\n
Outro julgamento importante do STF em 2024 foi sobre a cobran\u00e7a retroativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O governo defende que a cobran\u00e7a deve ser v\u00e1lida desde 2007, enquanto as empresas alegam que a mudan\u00e7a de entendimento trouxe inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A maioria dos ministros j\u00e1 votou contra as empresas, mas o julgamento ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo. Essa decis\u00e3o pode afetar as finan\u00e7as p\u00fablicas e a confian\u00e7a nas decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m de impactar o planejamento financeiro das empresas.<\/p>\n
Em setembro, o STF estabeleceu regras mais rigorosas para o fornecimento judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Os pacientes devem comprovar que o SUS negou o medicamento e que n\u00e3o h\u00e1 alternativas dispon\u00edveis. Essa decis\u00e3o visa equilibrar o acesso \u00e0 sa\u00fade com a sustentabilidade do SUS, al\u00e9m de respeitar a evid\u00eancia cient\u00edfica. A chamada \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u201d \u00e9 um tema controverso, e essa nova regra pode evitar decis\u00f5es que sobrecarreguem o sistema.<\/p>\n
No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma decis\u00e3o importante foi sobre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) em procedimentos de arbitragem, reafirmando que a arbitragem deve seguir suas pr\u00f3prias regras. Al\u00e9m disso, o STJ decidiu que a Taxa Selic deve ser usada para corrigir d\u00edvidas civis, o que pode simplificar c\u00e1lculos, mas tamb\u00e9m aumentar encargos financeiros. Outra decis\u00e3o relevante foi a inclus\u00e3o das tarifas de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o no c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica, impactando custos para consumidores e empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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