O STF manteve a decis\u00e3o de impedir a cobran\u00e7a de uma norma do Rio de Janeiro que obrigava companhias a\u00e9reas a transportar gratuitamente animais de apoio emocional e de servi\u00e7o em voos nacionais que passam pelo estado. A ADI 7754 foi apresentada pela CNT.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu na quarta-feira, durante julgamento da a\u00e7\u00e3o, e consolidou o entendimento de que a lei estadual oferece prote\u00e7\u00e3o inferior \u00e0s regras federais da Anac. A norma tamb\u00e9m poderia restringir direitos de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, sustentou que a lei RJ utiliza conceitos mais restritivos que as normas da Anac. O voto dele foi acompanhado por Luiz Fux e Cristiano Zanin. A avalia\u00e7\u00e3o considerou que n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios objetivos de identifica\u00e7\u00e3o do animal.<\/p>\n
Houve diverg\u00eancia sobre compet\u00eancia legislativa. Mendon\u00e7a afirmou invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para o transporte a\u00e9reo, enquanto Alexandre de Moraes ficou com a ideia de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e estados para prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia. Moraes foi seguido por C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin.<\/p>\n
Do ponto de vista material, o STF entendeu que a lei estadual, ao inv\u00e9s de ampliar acessibilidade, restringe direitos protegidos de pessoas com defici\u00eancia, mantendo a suspens\u00e3o da norma em m\u00e9rito. O julgamento manteve o texto sem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica no momento.<\/p>\n
A norma RJ, antes suspensa por decis\u00e3o liminar de Mendon\u00e7a em 3 dias antes do julgamento, previa que companhias poderiam recusar embarque de animais e cobrariam valor adicional para animais que n\u00e3o coubessem debaixo do assento sem obstruir corredor ou sa\u00eddas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"