O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um mandado de injun\u00e7\u00e3o que pedia a regulamenta\u00e7\u00e3o da pena de morte no Brasil. O pedido foi apresentado por um cidad\u00e3o que j\u00e1 havia tentado, sem sucesso, a mesma solicita\u00e7\u00e3o em junho deste ano.<\/p>\n
O autor argumentava que o Congresso Nacional e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica estavam demorando para regulamentar o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a pena de morte apenas em caso de guerra declarada. Ele solicitou que o STF estabelecesse um prazo de 180 dias para que o Parlamento realizasse essa regulamenta\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, a Corte deveria permitir a aplica\u00e7\u00e3o da pena de morte em situa\u00e7\u00f5es de conflito armado interno.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Fachin afirmou que n\u00e3o havia omiss\u00e3o legislativa ou legitimidade para o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo. Ele destacou que n\u00e3o estavam presentes os requisitos necess\u00e1rios para a an\u00e1lise do caso, como a exist\u00eancia de um direito constitucional garantido que exigisse uma a\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. O ministro n\u00e3o chegou a discutir o m\u00e9rito da quest\u00e3o, limitando-se a afirmar que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o justificavam a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, o STF reafirma sua posi\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o da pena de morte, mantendo a interpreta\u00e7\u00e3o de que a regulamenta\u00e7\u00e3o desse dispositivo constitucional deve ser realizada pelo Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"