{"id":196684,"date":"2025-04-29T07:58:26","date_gmt":"2025-04-29T10:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/04\/29\/ministro-restabelece-proibicao-de-beneficios-fiscais-a-empresas-da-moratoria-da-soja\/"},"modified":"2025-04-29T07:58:26","modified_gmt":"2025-04-29T10:58:26","slug":"ministro-restabelece-proibicao-de-beneficios-fiscais-a-empresas-da-moratoria-da-soja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/04\/29\/ministro-restabelece-proibicao-de-beneficios-fiscais-a-empresas-da-moratoria-da-soja\/","title":{"rendered":"Ministro restabelece proibi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas da Morat\u00f3ria da Soja"},"content":{"rendered":"<p>O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), <strong>restabeleceu parcialmente<\/strong> a Lei Estadual 12.709\/2024 de Mato Grosso, que pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empresas que participam da Morat\u00f3ria da Soja. A decis\u00e3o, v\u00e1lida a partir de <strong>1\u00ba de janeiro de 2026<\/strong>, visa regular a atividade agropecu\u00e1ria e proteger o meio ambiente.<\/p>\n<p>A Morat\u00f3ria da Soja, estabelecida em <strong>2006<\/strong>, pro\u00edbe a compra de soja de \u00e1reas desmatadas na Amaz\u00f4nia ap\u00f3s julho de <strong>2008<\/strong>. A lei mato-grossense, aprovada em <strong>2024<\/strong>, foi apoiada pelo setor produtivo, que argumenta que a morat\u00f3ria vai al\u00e9m das exig\u00eancias legais e penaliza propriedades que operam de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. O artigo restabelecido veda benef\u00edcios fiscais a empresas que participem de acordos que restrinjam a expans\u00e3o agropecu\u00e1ria em \u00e1reas n\u00e3o protegidas.<\/p>\n<p>Dino reconheceu a import\u00e2ncia ambiental da morat\u00f3ria, mas afirmou que ela <strong>n\u00e3o vincula<\/strong> a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. O ministro destacou que o Estado n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder incentivos a empresas que n\u00e3o se ajustam \u00e0s novas legisla\u00e7\u00f5es. Ele tamb\u00e9m alertou que regula\u00e7\u00f5es excessivas podem ter efeitos negativos, enfatizando a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas ambientais.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o atende a pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e da Assembleia Legislativa. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) havia se manifestado contra a lei, alegando que ela ofende o direito ao meio ambiente equilibrado. A aplica\u00e7\u00e3o da lei deve respeitar os direitos adquiridos e garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Os demais artigos da lei permanecem suspensos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu restabelecer parcialmente uma lei de Mato Grosso que pro\u00edbe benef\u00edcios fiscais para empresas que participam da Morat\u00f3ria da Soja. Essa decis\u00e3o come\u00e7a a valer em 1\u00ba de janeiro de 2026 e busca regular a agropecu\u00e1ria e proteger o meio ambiente. A Morat\u00f3ria da Soja, criada em 2006, impede a compra de soja de \u00e1reas desmatadas na Amaz\u00f4nia ap\u00f3s julho de 2008. A lei de Mato Grosso, aprovada em 2024, foi apoiada por produtores que afirmam que a morat\u00f3ria \u00e9 excessiva e prejudica propriedades que seguem a lei. Dino reconheceu a import\u00e2ncia da morat\u00f3ria, mas disse que o governo n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar incentivos a empresas que n\u00e3o cumprem as novas regras. Ele tamb\u00e9m alertou que regras muito r\u00edgidas podem ter consequ\u00eancias negativas. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s pedidos do governador de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa, enquanto a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 lei, afirmando que ela prejudica o direito ao meio ambiente equilibrado. A aplica\u00e7\u00e3o da lei deve respeitar os direitos j\u00e1 adquiridos e garantir a defesa adequada. Os outros artigos da lei continuam suspensos.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Ministro Fl\u00e1vio Dino restabelece lei de Mato Grosso que limita benef\u00edcios fiscais a empresas ligadas \u00e0 Morat\u00f3ria da Soja, com validade a partir de 2026.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-196684","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/196684","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=196684"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/196684\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=196684"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=196684"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=196684"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}