{"id":201652,"date":"2025-04-30T18:01:34","date_gmt":"2025-04-30T21:01:34","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/04\/30\/defensoria-publica-da-uniao-defende-legalidade-das-apostas-com-restricoes-e-protecao-a-viciados\/"},"modified":"2025-04-30T18:01:34","modified_gmt":"2025-04-30T21:01:34","slug":"defensoria-publica-da-uniao-defende-legalidade-das-apostas-com-restricoes-e-protecao-a-viciados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/04\/30\/defensoria-publica-da-uniao-defende-legalidade-das-apostas-com-restricoes-e-protecao-a-viciados\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o defende legalidade das apostas com restri\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o a viciados"},"content":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/strong> (DPU) protocolou um pedido ao Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF) nesta quarta-feira, 30, para atuar como amicus curiae em a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei das Bets<\/strong> (Lei n\u00ba 14.790\/2023). A DPU defende a continuidade das apostas online, desde que com restri\u00e7\u00f5es, como a limita\u00e7\u00e3o da publicidade e a oferta de tratamento para ludopatas.<\/p>\n

A DPU criticou a proposta do governo federal que sugere a suspens\u00e3o de benef\u00edcios sociais, como o Bolsa Fam\u00edlia<\/strong>, para apostadores. A entidade se op\u00f5e a puni\u00e7\u00f5es que afetem os mais vulner\u00e1veis, como o previsto no PL 3703\/2024<\/strong>, que prev\u00ea a perda de benef\u00edcios sociais para quem utiliza esses recursos em apostas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a DPU enfatizou que a regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas deve incluir sistemas de prote\u00e7\u00e3o aos apostadores. Entre as sugest\u00f5es, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o do uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para apostas e a necessidade de medidas de prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

CPI das Bets<\/h3>\n

Enquanto isso, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito<\/strong> (CPI) das Bets no Senado continua suas investiga\u00e7\u00f5es. Na ter\u00e7a-feira, 30, o empres\u00e1rio Daniel Pardim Tavares Lima<\/strong>, representante da Peach Blossom River Technology<\/strong>, foi preso por mentir em seu depoimento. A CPI investiga irregularidades no setor de apostas online e busca esclarecer a legalidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es que questionam a Lei das Bets ainda est\u00e3o paradas no STF, sem previs\u00e3o de retorno \u00e0 pauta. A DPU, por sua vez, se posiciona a favor de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que equilibre a liberdade econ\u00f4mica com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos apostadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curiae em uma a\u00e7\u00e3o que questiona a Lei das Bets, que regula as apostas online no Brasil. A Defensoria apoia a continuidade das apostas, mas com restri\u00e7\u00f5es, como limita\u00e7\u00f5es na publicidade e tratamento para pessoas viciadas em jogos. Eles criticaram uma proposta do governo que sugere cortar benef\u00edcios sociais, como o Bolsa Fam\u00edlia, de quem usa esses recursos para apostar. Essa proposta \u00e9 parte de um projeto de lei do deputado Ti\u00e3o Medeiros. Al\u00e9m disso, h\u00e1 outra a\u00e7\u00e3o que pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei das Bets, proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, que compara as apostas online a loterias, que s\u00f3 podem ser operadas pelo governo. Ambas as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o paradas no STF. Enquanto isso, a CPI das Bets no Senado continua suas investiga\u00e7\u00f5es, e um empres\u00e1rio foi preso por mentir em seu depoimento. A Defensoria tamb\u00e9m defendeu que as empresas de apostas ofere\u00e7am prote\u00e7\u00e3o aos apostadores, como a proibi\u00e7\u00e3o do uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para apostas.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o defende a continuidade das apostas online com restri\u00e7\u00f5es e critica proposta de cortar benef\u00edcios sociais.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-201652","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/201652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=201652"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/201652\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=201652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=201652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=201652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}