{"id":206508,"date":"2025-02-28T16:04:26","date_gmt":"2025-02-28T19:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/02\/28\/justica-do-rio-de-janeiro-suspende-aplicativo-valeu-e-determina-devolucao-de-gastos-publicos\/"},"modified":"2025-02-28T16:04:26","modified_gmt":"2025-02-28T19:04:26","slug":"justica-do-rio-de-janeiro-suspende-aplicativo-valeu-e-determina-devolucao-de-gastos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/02\/28\/justica-do-rio-de-janeiro-suspende-aplicativo-valeu-e-determina-devolucao-de-gastos-publicos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Rio de Janeiro suspende aplicativo &#8216;Valeu&#8217; e determina devolu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro decidiu pela <strong>suspens\u00e3o do aplicativo de entrega de refei\u00e7\u00f5es \u201cValeu\u201d<\/strong>, criado pela Prefeitura do Rio em 2021. A medida tamb\u00e9m determina a <strong>restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos<\/strong> de todos os gastos relacionados ao desenvolvimento e opera\u00e7\u00e3o do aplicativo. A a\u00e7\u00e3o popular que levou \u00e0 suspens\u00e3o foi movida pelo vereador <strong>Pedro Duarte<\/strong> (Partido Novo) e ajuizada pelo escrit\u00f3rio <strong>BBL Advogados<\/strong>, que argumentou que o aplicativo violava regras de concorr\u00eancia ao atuar em um mercado privado.<\/p>\n<p>O aplicativo, desenvolvido pela <strong>IplanRio<\/strong> (Empresa Municipal de Inform\u00e1tica S.A.), foi considerado uma competi\u00e7\u00e3o desleal com plataformas como <strong>iFood<\/strong> e <strong>Rappi<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o destacou que o Estado n\u00e3o possui legitimidade para explorar essa atividade econ\u00f4mica, afirmando que a cria\u00e7\u00e3o do aplicativo afronta a <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que limita a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico a atividades de relevante interesse coletivo.<\/p>\n<p>Jo\u00e3o Pedro Br\u00edgido, advogado envolvido no caso, declarou que a decis\u00e3o anula um ato que considerou <strong>populista, ilegal e inconstitucional<\/strong> da Prefeitura. Ele ressaltou que, sob o pretexto de beneficiar consumidores e entregadores, o aplicativo destinava recursos dos contribuintes a uma iniciativa que n\u00e3o deveria ser explorada pelo Estado.<\/p>\n<p>A confirma\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o pelo TJRJ \u00e9 vista como um refor\u00e7o \u00e0 necessidade de respeitar os limites constitucionais da atua\u00e7\u00e3o estatal em setores dominados pela iniciativa privada. Br\u00edgido alertou que a decis\u00e3o serve como um <strong>precedente importante<\/strong> para o debate sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico em atividades econ\u00f4micas, especialmente para outras prefeituras que possam considerar iniciativas semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro decidiu pela suspens\u00e3o do aplicativo de entrega de refei\u00e7\u00f5es \u201cValeu\u201d, criado pela Prefeitura do Rio em 2021. A medida tamb\u00e9m determina a restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos de todos os gastos relacionados ao desenvolvimento e opera\u00e7\u00e3o do aplicativo. 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