O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o julgamento sobre a “pejotiza\u00e7\u00e3o” n\u00e3o abrange rela\u00e7\u00f5es de trabalho mediadas por aplicativos, como motoristas e entregadores. A decis\u00e3o, relacionada ao Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1532603, limita a an\u00e1lise do Tema 1.389 a modelos tradicionais de contrata\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica. As quest\u00f5es envolvendo plataformas digitais ser\u00e3o discutidas em um processo separado, sob o Tema 1.291, que ser\u00e1 relatado pelo ministro Edson Fachin.<\/p>\n
A delimita\u00e7\u00e3o do julgamento traz al\u00edvio, mas mant\u00e9m a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong> Desde que o STF suspendeu processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o, milhares de a\u00e7\u00f5es trabalhistas est\u00e3o paradas. O advogado J\u00falio C\u00e9sar Amaro, representante do autor da a\u00e7\u00e3o, destacou que a expectativa \u00e9 que o julgamento defina claramente o que constitui v\u00ednculo de emprego e o que \u00e9 fraude, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a pejotiza\u00e7\u00e3o tem gerado perdas significativas para o Estado.<\/strong> Estimativas da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) indicam que, entre 2018 e 2023, o preju\u00edzo pode ter alcan\u00e7ado R$ 140 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas prejudica os trabalhadores, que perdem direitos, mas tamb\u00e9m afeta os recursos destinados a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e aposentadorias.<\/p>\n Outro aspecto relevante do julgamento envolve contratos de franquia que podem mascarar rela\u00e7\u00f5es de emprego. Amaro ressaltou que esses contratos frequentemente criam uma falsa autonomia para os trabalhadores, que na pr\u00e1tica atuam como empregados. A Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 reconheceu fraudes em algumas a\u00e7\u00f5es, mas as empresas t\u00eam recorrido ao STF para contestar essas decis\u00f5es.<\/p>\n Enquanto o STF n\u00e3o conclui o julgamento, todos os processos sobre pejotiza\u00e7\u00e3o permanecem suspensos. Mendes tamb\u00e9m confirmou a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que discutem a validade de contratos de franquia. Uma audi\u00eancia p\u00fablica est\u00e1 marcada para o dia 6 de outubro, onde especialistas discutir\u00e3o os desafios econ\u00f4micos e sociais da pejotiza\u00e7\u00e3o no Brasil. A press\u00e3o para que o julgamento ocorra ainda este ano \u00e9 intensa, dada a magnitude do impacto nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Contratos de Franquia em An\u00e1lise<\/h3>\n
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