{"id":219554,"date":"2025-08-12T19:00:00","date_gmt":"2025-08-12T22:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/08\/12\/honorarios-dos-advogados-publicos-o-que-falta-esclarecer-sobre-o-tema\/"},"modified":"2025-08-12T19:00:00","modified_gmt":"2025-08-12T22:00:00","slug":"honorarios-dos-advogados-publicos-o-que-falta-esclarecer-sobre-o-tema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/08\/12\/honorarios-dos-advogados-publicos-o-que-falta-esclarecer-sobre-o-tema\/","title":{"rendered":"Honor\u00e1rios dos advogados p\u00fablicos: o que falta esclarecer sobre o tema"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o debate sobre os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong> na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ganhou destaque, especialmente ap\u00f3s cr\u00edticas sobre sua legalidade e moralidade. Esses honor\u00e1rios, pagos pela parte perdedora em a\u00e7\u00f5es judiciais, s\u00e3o regulamentados por leis espec\u00edficas e respeitam o teto constitucional.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o uma novidade ou um privil\u00e9gio, mas sim uma pr\u00e1tica prevista no Estatuto da OAB e no C\u00f3digo de Processo Civil. No caso da AGU, s\u00e3o regulados pela lei 13.327\/2016, aprovada pelo Congresso Nacional e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esses pagamentos n\u00e3o oneram os cofres p\u00fablicos<\/strong>, pois s\u00e3o realizados pela parte que perde a a\u00e7\u00e3o judicial, representando uma forma leg\u00edtima de remunera\u00e7\u00e3o por desempenho.<\/p>\n

Transpar\u00eancia e Gest\u00e3o<\/h3>\n

Os honor\u00e1rios s\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com crit\u00e9rios rigorosos e s\u00e3o tributados como qualquer outra renda. O Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) \u00e9 respons\u00e1vel por aplicar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, sem operar com fundos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um compromisso com a transpar\u00eancia: os dados sobre os repasses s\u00e3o enviados \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e publicados no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

Nos \u00faltimos cinco anos, a atua\u00e7\u00e3o da AGU resultou na recupera\u00e7\u00e3o de mais de R$ 240 bilh\u00f5es<\/strong> aos cofres da Uni\u00e3o, com uma taxa m\u00e9dia de \u00eaxito judicial de 69%. Essa performance \u00e9 fruto de um trabalho t\u00e9cnico e estruturado, que exige valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos.<\/p>\n

Investimentos em Tecnologia<\/h3>\n

Os honor\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados para modernizar a gest\u00e3o p\u00fablica. Por meio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mais de R$ 1 milh\u00e3o por m\u00eas<\/strong> \u00e9 investido em ferramentas que aumentam a arrecada\u00e7\u00e3o e melhoram a efici\u00eancia do Estado. Plataformas como Analytics e Regularize s\u00e3o exemplos de como esses recursos s\u00e3o aplicados para fortalecer a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, portanto, n\u00e3o s\u00e3o apenas um direito dos advogados p\u00fablicos, mas um instrumento que contribui para a fortalecimento da democracia e do Estado de Direito<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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  • O debate sobre os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se intensificou, com cr\u00edticas sobre sua legalidade e moralidade.<\/li>\n
  • Esses honor\u00e1rios s\u00e3o pagos pela parte perdedora em a\u00e7\u00f5es judiciais e est\u00e3o regulamentados por leis espec\u00edficas, respeitando o teto constitucional.<\/li>\n
  • A AGU, conforme a lei 13.327\/2016, recuperou mais de R$ 240 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o nos \u00faltimos cinco anos, com uma taxa de \u00eaxito judicial de 69%.<\/li>\n
  • Os honor\u00e1rios s\u00e3o utilizados para modernizar a gest\u00e3o p\u00fablica, com investimentos mensais superiores a R$ 1 milh\u00e3o em tecnologia e ferramentas de efici\u00eancia.<\/li>\n
  • O Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA) garante a distribui\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia dos repasses, que s\u00e3o tributados como qualquer outra renda.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":219591,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na AGU geram debate, mas s\u00e3o fundamentais para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e recupera\u00e7\u00e3o de bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,94,91,86,108,128],"class_list":["post-219554","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-economia","tag-governo","tag-internet","tag-leis","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/219554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=219554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/219554\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/219591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=219554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=219554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=219554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}