{"id":219960,"date":"2025-06-11T15:29:01","date_gmt":"2025-06-11T18:29:01","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/06\/11\/justica-determina-suspensao-da-nova-taxa-de-estacionamento-em-niteroi\/"},"modified":"2025-06-11T15:29:01","modified_gmt":"2025-06-11T18:29:01","slug":"justica-determina-suspensao-da-nova-taxa-de-estacionamento-em-niteroi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/06\/11\/justica-determina-suspensao-da-nova-taxa-de-estacionamento-em-niteroi\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina suspens\u00e3o da nova taxa de estacionamento em Niter\u00f3i"},"content":{"rendered":"<p>Uma <strong>decis\u00e3o liminar<\/strong> da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta ter\u00e7a-feira (10), a <strong>Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Uso (TPU)<\/strong>, institu\u00edda pela prefeitura de Niter\u00f3i em maio. A medida foi considerada <strong>ilegal<\/strong> por divergir da legisla\u00e7\u00e3o federal e resultar em dupla penaliza\u00e7\u00e3o aos motoristas.<\/p>\n<p>A ju\u00edza Juliane Mosso Beyruth, respons\u00e1vel pela liminar, destacou que a TPU condicionava a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ao n\u00e3o pagamento da tarifa, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ela afirmou que a medida <strong>postergava indevidamente<\/strong> a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, configurando ilegalidade.<\/p>\n<p>A TPU foi criada junto com a redu\u00e7\u00e3o do valor do estacionamento rotativo, que passou de R$ 5 para R$ 4 por duas horas. A a\u00e7\u00e3o popular, apoiada pelo <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ)<\/strong>, questionou o artigo 2\u00ba do decreto 269\/2025 da prefeitura e a portaria 226\/2025 da Nittrans, que estabeleciam prazos e penalidades para o pagamento.<\/p>\n<h3>Cr\u00edticas \u00e0 Medida<\/h3>\n<p>Os vereadores de oposi\u00e7\u00e3o, autores da a\u00e7\u00e3o, argumentaram que a prefeitura <strong>usurpou<\/strong> a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o ao criar a TPU. A promotora de Justi\u00e7a Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a tarifa era uma <strong>san\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada<\/strong> e que os valores arrecadados n\u00e3o beneficiavam o poder p\u00fablico, mas sim a concession\u00e1ria do servi\u00e7o.<\/p>\n<p>A prefeitura, por sua vez, defendeu a legalidade da TPU, alegando que se tratava de uma tarifa e n\u00e3o de multa, com o intuito de regularizar o uso do estacionamento. A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio argumentou que a medida era importante para o ordenamento urbano e vi\u00e1rio da cidade.<\/p>\n<p>Com a suspens\u00e3o da TPU, motoristas que n\u00e3o pagarem pelo estacionamento rotativo n\u00e3o enfrentar\u00e3o a penaliza\u00e7\u00e3o prevista, o que pode impactar a arrecada\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria e a gest\u00e3o do estacionamento na cidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro suspendeu a Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Uso (TPU) criada pela prefeitura de Niter\u00f3i, que cobrava motoristas que n\u00e3o pagassem pelo estacionamento rotativo. A ju\u00edza Juliane Mosso Beyruth considerou a tarifa ilegal, pois ela contrariava a legisla\u00e7\u00e3o federal e resultava em dupla penaliza\u00e7\u00e3o. A TPU foi implementada em maio, junto com a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do estacionamento de R$ 5 para R$ 4 por duas horas. A a\u00e7\u00e3o que levou \u00e0 suspens\u00e3o teve apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico e foi proposta por vereadores de oposi\u00e7\u00e3o, que alegaram que a prefeitura ultrapassou suas compet\u00eancias ao criar a TPU. A promotora Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a tarifa era uma forma disfar\u00e7ada de san\u00e7\u00e3o e que os valores arrecadados beneficiavam a concession\u00e1ria, n\u00e3o o poder p\u00fablico. A prefeitura defendeu a TPU como uma medida legal para organizar o uso do estacionamento. Com a suspens\u00e3o, motoristas que n\u00e3o pagarem pelo estacionamento n\u00e3o enfrentar\u00e3o penalidades, o que pode afetar a arrecada\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do estacionamento na cidade.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Decis\u00e3o judicial suspende Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Uso em Niter\u00f3i, alegando ilegalidade e dupla penaliza\u00e7\u00e3o a motoristas. Impacto na arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 incerto.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-219960","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/219960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=219960"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/219960\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=219960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=219960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=219960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}