O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) apoiou uma a\u00e7\u00e3o popular que visa suspender a Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Uso (TPU) em Niter\u00f3i. A tarifa \u00e9 aplicada a motoristas que n\u00e3o pagam pelo estacionamento rotativo, gerando pol\u00eamica entre vereadores e a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Os vereadores Allan Lyra, Fernanda Louback e Michel Saad alegam que a prefeitura ultrapassou sua compet\u00eancia ao instituir a TPU, que penaliza motoristas inadimplentes. A promotora de Justi\u00e7a Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a tarifa \u00e9 \u201cuma cobran\u00e7a at\u00edpica, sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica\u201d<\/strong>, configurando uma san\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada.<\/p>\n A promotora tamb\u00e9m destacou que os valores arrecadados com a TPU n\u00e3o s\u00e3o destinados ao poder p\u00fablico, mas \u00e0 concession\u00e1ria Niter\u00f3i Rotativo, o que poderia resultar em enriquecimento il\u00edcito<\/strong> da empresa. A a\u00e7\u00e3o se baseia em um parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que considerou ilegal uma medida semelhante.<\/p>\n A TPU entrou em vigor em primeiro de maio, juntamente com a redu\u00e7\u00e3o do valor do estacionamento rotativo, que passou de R$ 5,00 para R$ 4,00 por duas horas. Fernanda Louback criticou a nova tarifa, afirmando que \u00e9 \u201cinaceit\u00e1vel\u201d<\/strong> compensar a redu\u00e7\u00e3o com uma cobran\u00e7a punitiva.<\/p>\n A prefeitura defende a TPU como uma alternativa para evitar multas e reafirma a legalidade da medida. A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio argumenta que a a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 indevida e que a TPU n\u00e3o causa les\u00e3o ou urg\u00eancia que justifique sua suspens\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o popular questiona o decreto que institui a TPU e a portaria da Nittrans, que estabelece prazos para o pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) apoiou uma a\u00e7\u00e3o popular de vereadores de Niter\u00f3i que pede a suspens\u00e3o da Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Uso (TPU) para motoristas que n\u00e3o pagam estacionamento rotativo. Os vereadores alegam que a prefeitura ultrapassou sua autoridade ao criar essa tarifa, que \u00e9 vista como uma penalidade disfar\u00e7ada. A promotora Jacqueline El-Jaick Raposo afirmou que a TPU \u00e9 ilegal e gera lucro para a concession\u00e1ria Niter\u00f3i Rotativo, em vez de beneficiar o poder p\u00fablico. A a\u00e7\u00e3o se baseia em decis\u00f5es de outros estados que consideraram tarifas semelhantes ilegais. A prefeitura defende a TPU como uma alternativa para evitar multas e j\u00e1 reduziu o valor do estacionamento rotativo. A TPU permite que motoristas paguem uma taxa de R$ 10 por cada per\u00edodo de duas horas em atraso, mas se n\u00e3o pagarem, podem receber uma multa de R$ 195,23. A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio reafirmou a legalidade da medida e sua import\u00e2ncia para a cidade.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"MPRJ apoia a\u00e7\u00e3o popular contra a Tarifa de Regulariza\u00e7\u00e3o P\u00f3s-Uso em Niter\u00f3i, questionando sua legalidade e criticando enriquecimento da concession\u00e1ria.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-222789","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/222789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=222789"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/222789\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=222789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=222789"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=222789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}