{"id":238378,"date":"2025-01-21T20:58:00","date_gmt":"2025-01-21T23:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/01\/21\/damares-alves-recorre-ao-stf-contra-resolucao-que-autoriza-aborto-em-menores-vitimas-de-violencia-sexual\/"},"modified":"2025-01-21T20:58:00","modified_gmt":"2025-01-21T23:58:00","slug":"damares-alves-recorre-ao-stf-contra-resolucao-que-autoriza-aborto-em-menores-vitimas-de-violencia-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2025\/01\/21\/damares-alves-recorre-ao-stf-contra-resolucao-que-autoriza-aborto-em-menores-vitimas-de-violencia-sexual\/","title":{"rendered":"Damares Alves recorre ao STF contra resolu\u00e7\u00e3o que autoriza aborto em menores v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual"},"content":{"rendered":"<p>A senadora <strong>Damares Alves<\/strong> (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta ter\u00e7a-feira (21) contra a decis\u00e3o que extinguiu sua a\u00e7\u00e3o judicial contra a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. A ju\u00edza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20\u00aa Vara Federal C\u00edvel, havia considerado que Damares n\u00e3o tinha legitimidade para contestar a norma, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 membro do Conanda.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o, aprovada em 23 de dezembro de 2024, estabelece diretrizes para o atendimento de meninas e adolescentes que buscam o aborto legal, permitindo que o procedimento seja realizado sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis legais. A norma gerou controv\u00e9rsia, sendo aprovada por 15 votos a favor e 13 contra, e foi alvo de cr\u00edticas, inclusive de representantes do pr\u00f3prio governo, que alegaram que o tema deveria ser debatido no Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Damares argumenta que possui o direito constitucional de fiscalizar o Executivo e cita um parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) sobre a nomea\u00e7\u00e3o de Alexandre Ramagem para a Pol\u00edcia Federal, que reconheceu a legitimidade dos parlamentares em a\u00e7\u00f5es semelhantes. A senadora afirma que a resolu\u00e7\u00e3o foi aprovada de forma ilegal e que o Conanda n\u00e3o tem autoridade para estabelecer normas que deveriam ser discutidas no Legislativo.<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o do Conanda prev\u00ea que todos os agentes do poder p\u00fablico informem sobre a possibilidade de aborto em casos de viol\u00eancia sexual, sem considerar a op\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, estabelece que o limite gestacional para a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez n\u00e3o possui previs\u00e3o legal, permitindo que o aborto seja realizado at\u00e9 o nono m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o. A medida continua a gerar debates acalorados sobre os direitos das crian\u00e7as e adolescentes e a atua\u00e7\u00e3o do governo em quest\u00f5es de sa\u00fade e direitos humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta ter\u00e7a-feira (21) contra a decis\u00e3o que extinguiu sua a\u00e7\u00e3o judicial contra a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual. 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