{"id":253126,"date":"2025-10-21T21:00:00","date_gmt":"2025-10-22T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/10\/21\/camara-aprova-projeto-que-restringe-decisoes-monocraticas-no-stf\/"},"modified":"2025-10-21T21:00:00","modified_gmt":"2025-10-22T00:00:00","slug":"camara-aprova-projeto-que-restringe-decisoes-monocraticas-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/10\/21\/camara-aprova-projeto-que-restringe-decisoes-monocraticas-no-stf\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que restringe decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no STF"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou, na quarta-feira (22), o projeto de lei 3.640\/23, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0s a\u00e7\u00f5es de partidos pequenos na Corte. O parecer favor\u00e1vel foi mantido com 344 votos contra 95<\/strong> na rejei\u00e7\u00e3o de um recurso do partido Novo, que tentava contestar a tramita\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

O projeto foi inicialmente aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/strong> em car\u00e1ter conclusivo no dia 30 de setembro. Com a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, o texto segue agora para o Senado. O projeto determina que os ministros do STF devem justificar suas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que, caso n\u00e3o sejam submetidas ao plen\u00e1rio na sess\u00e3o seguinte, se tornam nulas.<\/p>\n

Prazos e Crit\u00e9rios<\/h3>\n

Al\u00e9m das justificativas, o texto estabelece prazos para manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong> e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/strong>. Tamb\u00e9m define crit\u00e9rios para audi\u00eancias p\u00fablicas e a admiss\u00e3o de amici curiae, partes interessadas nos processos. O PL 3.640\/23 exige que o julgamento de a\u00e7\u00f5es, como a Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/strong> e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/strong>, ocorra em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 a exig\u00eancia de um qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os dos ministros para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es do STF, alterando a proposta original que previa apenas maioria simples.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es para Partidos Pequenos<\/h3>\n

O projeto tamb\u00e9m restringe quem pode acionar o STF, permitindo apenas que partidos com cl\u00e1usula de desempenho movam a\u00e7\u00f5es sobre a constitucionalidade de normas legais. Essa cl\u00e1usula, que n\u00e3o estava presente na proposta original, limita o acesso de partidos menores ao Supremo. A Emenda Constitucional 97\/2017<\/strong> estabelece que, a partir de 2027, apenas partidos com pelo menos 13 deputados federais<\/strong> ou 2,5% dos votos v\u00e1lidos<\/strong> poder\u00e3o acionar a Corte.<\/p>\n

Deputados como Gilson Marques (Novo-SC)<\/strong> criticaram a proposta, afirmando que ela visa restringir o poder de partidos menores. Por outro lado, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS)<\/strong> a classificou como uma tentativa de inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o de partidos combativos no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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  • A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.640\/23, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STF e restringe a\u00e7\u00f5es de partidos pequenos; o parecer favor\u00e1vel foi mantido com 344 votos contra 95, rejeitando recurso do Novo, e o texto segue para o Senado.<\/li>\n
  • O projeto j\u00e1 havia sido aprovado pela CCJ em car\u00e1ter conclusivo no dia 30 de setembro; com a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, o texto avan\u00e7a para vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/li>\n
  • O texto estabelece prazos para manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e define crit\u00e9rios para audi\u00eancias p\u00fablicas e para a admiss\u00e3o de amici curiae (partes interessadas).<\/li>\n
  • A decis\u00e3o de a\u00e7\u00f5es como a Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) deve ocorrer em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de exigir qu\u00f3rum qualificado de dois ter\u00e7os para modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/li>\n
  • A proposta restringe quem pode acionar o STF, permitindo apenas partidos com cl\u00e1usula de desempenho; a EC 97\/2017 define que, a partir de 2027, apenas partidos com pelo menos 13 deputados federais ou 2,5% dos votos v\u00e1lidos poder\u00e3o acionar a Corte.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":253157,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"C\u00e2mara rejeita recurso do Novo contra tramita\u00e7\u00e3o de PL que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STF e encaminha o texto ao Senado","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,152,91,108],"class_list":["post-253126","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-eleicoes","tag-governo","tag-leis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/253126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=253126"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/253126\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/253157"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=253126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=253126"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=253126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}