{"id":258340,"date":"2025-05-09T13:08:16","date_gmt":"2025-05-09T16:08:16","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/09\/ministros-do-tst-recebem-autorizacao-para-pagamento-de-licencapremio-em-dinheiro\/"},"modified":"2025-05-09T13:08:16","modified_gmt":"2025-05-09T16:08:16","slug":"ministros-do-tst-recebem-autorizacao-para-pagamento-de-licencapremio-em-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/09\/ministros-do-tst-recebem-autorizacao-para-pagamento-de-licencapremio-em-dinheiro\/","title":{"rendered":"Ministros do TST recebem autoriza\u00e7\u00e3o para pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio em dinheiro"},"content":{"rendered":"<p>O ministro Mauro Campbell, corregedor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), <strong>autorizou o pagamento da licen\u00e7a-pr\u00eamio<\/strong> para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa licen\u00e7a, que garante tr\u00eas meses de folga a cada cinco anos de servi\u00e7o, agora pode ser convertida em dinheiro. A decis\u00e3o foi formalizada em uma sess\u00e3o administrativa do TST, conclu\u00edda em dez de abril, e aguardava a aprova\u00e7\u00e3o do CNJ para ser implementada.<\/p>\n<p>De acordo com a nova resolu\u00e7\u00e3o, <strong>ministros e ministras que n\u00e3o desejarem usufruir da licen\u00e7a<\/strong> poder\u00e3o solicitar o pagamento correspondente em dinheiro. A medida tamb\u00e9m se aplica a magistrados aposentados que cumprirem os requisitos legais. O TST n\u00e3o divulgou o custo total do benef\u00edcio, mas afirmou que h\u00e1 recursos dispon\u00edveis no or\u00e7amento para cobrir as despesas.<\/p>\n<h3>Fundamento Legal<\/h3>\n<p>A decis\u00e3o do CNJ se baseia em resolu\u00e7\u00f5es de 2011 e 2023, que promovem a <strong>equipara\u00e7\u00e3o de direitos<\/strong> entre magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essas normas visam garantir a reciprocidade em direitos e deveres entre as duas carreiras. O corregedor ressaltou que os tribunais t\u00eam autonomia para decidir sobre a licen\u00e7a-pr\u00eamio, sem necessidade de consultar o CNJ para futuros pagamentos.<\/p>\n<p>Mauro Campbell destacou a <strong>legitimidade da convers\u00e3o em pec\u00fania<\/strong> de per\u00edodos de licen\u00e7a n\u00e3o utilizados, fundamentando-se no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A apura\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o da medida ficar\u00e1 a cargo do TST, que dever\u00e1 submeter os procedimentos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ministro Mauro Campbell, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, autorizou o pagamento da licen\u00e7a-pr\u00eamio para ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Essa licen\u00e7a permite que os servidores tenham tr\u00eas meses de folga a cada cinco anos ou recebam um valor em dinheiro. O TST j\u00e1 havia aprovado essa medida, mas precisava da aprova\u00e7\u00e3o do CNJ para come\u00e7ar os pagamentos. Agora, ministros que n\u00e3o quiserem tirar a licen\u00e7a podem optar por receber o valor correspondente. A decis\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a magistrados aposentados que cumprirem os requisitos legais. O TST n\u00e3o informou quanto isso custar\u00e1 aos cofres p\u00fablicos, mas afirmou que h\u00e1 recursos dispon\u00edveis para cobrir as despesas. A decis\u00e3o se baseia em resolu\u00e7\u00f5es do CNJ que buscam equiparar os direitos entre magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O corregedor destacou que os tribunais t\u00eam autonomia para decidir sobre a licen\u00e7a-pr\u00eamio sem precisar consultar o CNJ novamente, desde que haja capacidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Ministros do TST poder\u00e3o optar por receber em dinheiro a licen\u00e7a-pr\u00eamio, ap\u00f3s decis\u00e3o do CNJ que equipara direitos entre magistrados.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-258340","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/258340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=258340"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/258340\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=258340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=258340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=258340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}