O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Minas Gerais que concedia ao ex-juiz Daniel de Carvalho Guimar\u00e3es o direito ao recebimento retroativo do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, totalizando R$ 26.327,77. A decis\u00e3o foi tomada em resposta a um recurso da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que questionava a legalidade do pagamento, argumentando que a norma do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n\u00e3o previa a retroatividade do benef\u00edcio antes de sua publica\u00e7\u00e3o em 2011.<\/p>\n
Dino destacou que a concess\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o previstos em lei representa um “inaceit\u00e1vel vale-tudo” e que a isonomia entre as carreiras do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser utilizada para justificar pagamentos retroativos. O ministro enfatizou que a multiplicidade de pagamentos e a falta de clareza sobre os valores e suas naturezas tornam imposs\u00edvel identificar o teto remunerat\u00f3rio efetivamente observado. Ele tamb\u00e9m alertou para os riscos de abusos, como os chamados “super-sal\u00e1rios”.<\/p>\n
Na an\u00e1lise, o ministro reiterou que a carreira da magistratura \u00e9 regida por uma lei pr\u00f3pria e que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel atender a demandas infinitas por isonomia, o que comprometeria a organiza\u00e7\u00e3o e a previsibilidade do sistema de remunera\u00e7\u00e3o. Dino ainda mencionou que a decis\u00e3o anterior violava a S\u00famula Vinculante n\u00ba 37 do STF, que pro\u00edbe o aumento de vencimentos de servidores p\u00fablicos sem respaldo legal.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino n\u00e3o apenas suspende o pagamento ao ex-juiz, mas tamb\u00e9m pode impactar outros casos semelhantes, uma vez que estabelece um precedente sobre a impossibilidade de se conceder benef\u00edcios retroativos sem a devida previs\u00e3o legal. A defesa de Guimar\u00e3es n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o momento da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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