{"id":264596,"date":"2025-11-21T21:00:00","date_gmt":"2025-11-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2025-11-21T21:00:00","modified_gmt":"2025-11-22T00:00:00","slug":"stf-derruba-lei-do-rio-que-obrigava-transporte-gratuito-de-animais-de-suporte-em-voos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2025\/11\/21\/stf-derruba-lei-do-rio-que-obrigava-transporte-gratuito-de-animais-de-suporte-em-voos\/","title":{"rendered":"STF derruba lei do Rio que obrigava transporte gratuito de animais de suporte em voos"},"content":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 19 de novembro de 2025, a <strong>inconstitucionalidade<\/strong> da lei estadual 10.489\/2024 do Rio de Janeiro, que obrigava companhias a\u00e9reas a transportar gratuitamente animais de suporte emocional em voos. A decis\u00e3o foi resultado de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT).<\/p>\n<p>O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, argumentou que a norma estadual oferecia prote\u00e7\u00e3o inferior \u00e0s regras da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC). <strong>Mendon\u00e7a destacou<\/strong> que a legisla\u00e7\u00e3o fluminense utilizava crit\u00e9rios mais restritivos do que os estabelecidos federalmente, o que poderia prejudicar os direitos dos passageiros com defici\u00eancia ou necessidades especiais. O voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.<\/p>\n<h3>Diverg\u00eancia sobre Compet\u00eancia<\/h3>\n<p>A discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia legislativa gerou diverg\u00eancias entre os ministros. Enquanto Mendon\u00e7a acreditava que a lei invadia a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre transporte a\u00e9reo, <strong>Alexandre de Moraes<\/strong> defendeu que o tema se relacionava \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, um assunto de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e estados. Apesar dessa discord\u00e2ncia, Moraes concordou com o relator sobre a insufici\u00eancia da lei estadual em ampliar a acessibilidade.<\/p>\n<p>A norma do Rio de Janeiro previa que as companhias a\u00e9reas poderiam recusar o embarque de animais que n\u00e3o coubessem sob o assento ou \u00e0 frente dele, e autorizava a cobran\u00e7a adicional para o transporte de animais maiores. A lei estava prevista para entrar em vigor em 29 de novembro de 2024, mas uma liminar de Mendon\u00e7a suspendeu sua aplica\u00e7\u00e3o tr\u00eas dias antes. A decis\u00e3o do STF reafirma a import\u00e2ncia das normas federais em garantir direitos adequados aos passageiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>STF declarou, em 19 de novembro de 2025, a inconstitucionalidade da lei estadual 10.489\/2024 do Rio de Janeiro que obrigava transportes gratuitos de animais de suporte emocional em voos, ap\u00f3s A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT).<\/li>\n<li>O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, afirmou que a norma estadual oferecia prote\u00e7\u00e3o inferior \u00e0s regras da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) e apresentava crit\u00e9rios mais restritivos; voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.<\/li>\n<li>Houve diverg\u00eancia sobre compet\u00eancia legislativa: Mendon\u00e7a disse que a lei invadiu a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para transporte a\u00e9reo, enquanto Alexandre de Moraes sustentou compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e estados por prote\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, ainda que concordasse com Mendon\u00e7a sobre a insufici\u00eancia da lei estadual.<\/li>\n<li>A lei do Rio de Janeiro previa recusa de embarque de animais que n\u00e3o coubessem sob o assento ou \u00e0 frente dele e autorizava cobran\u00e7a adicional para animais maiores; entraria em vigor em 29 de novembro de 2024, mas teve liminar de Mendon\u00e7a suspensa tr\u00eas dias antes.<\/li>\n<li>O entendimento do STF refor\u00e7a a primazia das normas federais para assegurar direitos dos passageiros, mantendo as regras da ANAC.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-264596","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/264596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=264596"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/264596\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=264596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=264596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=264596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}