{"id":270427,"date":"2025-11-26T09:11:00","date_gmt":"2025-11-26T12:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/portaltela.com\/noticias\/2025\/11\/26\/ccj-do-senado-aprova-restricoes-ao-uso-de-grandes-quantias-em-dinheiro\/"},"modified":"2025-11-26T09:11:00","modified_gmt":"2025-11-26T12:11:00","slug":"ccj-do-senado-aprova-restricoes-ao-uso-de-grandes-quantias-em-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2025\/11\/26\/ccj-do-senado-aprova-restricoes-ao-uso-de-grandes-quantias-em-dinheiro\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova restri\u00e7\u00f5es ao uso de grandes quantias em dinheiro"},"content":{"rendered":"<p>A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que estabelece limites e condi\u00e7\u00f5es para o uso de dinheiro em esp\u00e9cie. A proposta autoriza o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), com ouvido do Coaf, a definir valores m\u00e1ximos e regras para pagamentos em dinheiro, com foco no combate \u00e0 lavagem de dinheiro. O texto foi apresentado pelo senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) e aprovada na forma de substitutivo do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PSDB-PR).<\/p>\n<p>O substitutivo mant\u00e9m a emenda da CAE que pro\u00edbe o uso de dinheiro em esp\u00e9cie em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros operacionais, o relator defende que a defini\u00e7\u00e3o de limites seja feita por um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, para evitar extrapolar o poder normativo do Congresso. A ideia \u00e9 que o CMN estabele\u00e7a regras atualizadas, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n<p>A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/1998) para formalizar a atua\u00e7\u00e3o do CMN, ouvido o Coaf, na defini\u00e7\u00e3o de valores m\u00e1ximos e condi\u00e7\u00f5es para pagamentos e transa\u00e7\u00f5es em esp\u00e9cie, inclusive envolvendo cheques e boletos. O projeto volta a ser apreciado em vota\u00e7\u00e3o suplementar pela CCJ.<\/p>\n<h3>Emendas e pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n<p>O texto aprovado na CCJ seguir\u00e1 para nova avalia\u00e7\u00e3o, com o CMN autorizado a definir limites operacionais ap\u00f3s ouvir o Coaf. A inclus\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o expressa de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias com dinheiro em esp\u00e9cie est\u00e1 entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes para o tema. A pauta mant\u00e9m o objetivo de fortalecer mecanismos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento il\u00edcito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou o substitutivo para regular o uso de dinheiro em esp\u00e9cie, e o assunto volta a uma vota\u00e7\u00e3o suplementar, com o CMN definido como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel ap\u00f3s ouvir o Coaf.<\/li>\n<li>O projeto altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional, ouvido o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, defina valores m\u00e1ximos e condi\u00e7\u00f5es para pagamentos em esp\u00e9cie, inclu\u00eddos cheques e boletos banc\u00e1rios.<\/li>\n<li>H\u00e1 emenda da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos que pro\u00edbe expressamente o uso de dinheiro em esp\u00e9cie em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/li>\n<li>O objetivo \u00e9 fortalecer mecanismos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrup\u00e7\u00e3o, com base em estudos da FGV e da Transpar\u00eancia Internacional.<\/li>\n<li>O presidente da CCJ elogiou o projeto e ressaltou que a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros deve ficar a cargo de um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, segundo o relator.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":270432,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"CCJ aprova substitutivo que autoriza o CMN a definir limites para pagamentos em esp\u00e9cie, com Coaf, e veta dinheiro em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[141,94,247,108,31,248],"class_list":["post-270427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-congresso","tag-economia","tag-financeiro","tag-leis","tag-politica","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/270427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=270427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/270427\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/270432"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=270427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=270427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=270427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}