O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes suspendeu liminarmente a express\u00e3o a todo cidad\u00e3o, prevista na Lei do Impeachment, que autorizava qualquer cidad\u00e3o a atuar como denunciante perante o Senado contra ministros do STF e o PGR. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da ADPF n\u00ba 1.259, de iniciativa do Solidariedade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a medida restringe a compet\u00eancia para apresentar den\u00fancias contra membros do Poder Judici\u00e1rio apenas ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica. A atua\u00e7\u00e3o de den\u00fancia passa a depender exclusivamente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme a nova leitura do ministro. O pacote de mudan\u00e7as tamb\u00e9m altera o andamento de pareceres de impeachment.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a envolve o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o de pareceres: a regra anterior exigia maioria simples; com a decis\u00e3o, passa a ser exigida maioria qualificada, ou seja, dois ter\u00e7os. O ministro retirou trechos que suspendiam o exerc\u00edcio do cargo e reduziam sal\u00e1rios no recebimento da den\u00fancia e proibiu julgamentos de ministros com base apenas no teor de suas decis\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorre num cen\u00e1rio de cr\u00edticas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais envolvendo ministros, incluindo casos ligados a autoridades militares, al\u00e9m de questionamentos sobre resultados de a\u00e7\u00f5es recentes como a A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2.668, que resultou na condena\u00e7\u00e3o de ex-presidente Jair Bolsonaro. Tamb\u00e9m h\u00e1 cobran\u00e7as quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o de generais e aos impactos processuais de decis\u00f5es judiciais nesse contexto.<\/p>\n
O entendimento de Mendes altera etapas e crit\u00e9rios de processamento de impeachment contra integrantes do Judici\u00e1rio. As mudan\u00e7as afetam quem pode apresentar den\u00fancias, como elas s\u00e3o recebidas e quais votos s\u00e3o necess\u00e1rios para encaminhar pareceres ao plen\u00e1rio. A decis\u00e3o \u00e9 objeto de debate entre aliados e opositores, sem conclus\u00e3o sobre seus efeitos finais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"