O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, estabeleceu regras de transpar\u00eancia e rastreabilidade para o uso das emendas destinadas \u00e0 sa\u00fade, incluindo as coletivas, de comiss\u00e3o e de bancada. A medida determina que cada modalidade opere por meio de uma conta banc\u00e1ria exclusiva e que haja publica\u00e7\u00e3o mensal de uma lista nominal no Portal da Transpar\u00eancia, com CPF e valores.<\/p>\n
A mudan\u00e7a ocorre em meio a um ajuste de posi\u00e7\u00e3o do TCU, que anteriormente limitava o uso de emendas para despesas com pessoal permanente. A decis\u00e3o atual preserva o pagamento de sal\u00e1rios de profissionais da sa\u00fade, desde que respeitadas as regras estabelecidas pelo Congresso e pela LGPD.<\/p>\n
A norma foi ampliada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2025 do Congresso, que autorizou o uso de emendas coletivas para custear despesas com pessoal da sa\u00fade. O TCU, por sua vez, manteve o debate sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica para despesas permanentes, mas passou a reconhecer a possibilidade dentro das novas regras.<\/p>\n
Dino destacou que as emendas individuais continuam vedadas para esse fim, o que, por ora, n\u00e3o implica extens\u00e3o autom\u00e1tica da veda\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas coletivas. A discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade das regras fica para outro momento, mantendo o foco na transpar\u00eancia e rastreabilidade da ADPF 854.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"