{"id":283790,"date":"2025-12-09T04:17:00","date_gmt":"2025-12-09T07:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2025\/12\/09\/comissao-da-camara-discute-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo\/"},"modified":"2025-12-09T04:17:00","modified_gmt":"2025-12-09T07:17:00","slug":"comissao-da-camara-discute-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/12\/09\/comissao-da-camara-discute-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara discute regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo"},"content":{"rendered":"<p>A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados discute a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo e vota nesta ter\u00e7a-feira, 9, o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O projeto, apresentado em julho por Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), regula servi\u00e7os como Uber, 99 e InDrive.<\/p>\n<p>A proposta define normas para o funcionamento de servi\u00e7os prestados por plataformas digitais e trata de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vincula\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores. O texto ainda n\u00e3o foi divulgado oficialmente pelo colegiado.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m prev\u00ea contratos por escrito entre plataformas, usu\u00e1rios e trabalhadores, com detalhamento de direitos, remunera\u00e7\u00e3o e encargos. O objetivo \u00e9 estabelecer regras claras para o relacionamento entre as partes.<\/p>\n<h3>Aspectos-chave do projeto<\/h3>\n<p>Pelo texto, os trabalhadores plataformizados passam a ter recursos de remunera\u00e7\u00e3o estruturados: servi\u00e7os prestados e custos da atividade, variando conforme o tipo de ve\u00edculo.<\/p>\n<p>As plataformas podem cobrar taxa de opera\u00e7\u00e3o, com cobran\u00e7a mensal fixa ou at\u00e9 30% do valor pago pelo usu\u00e1rio. Gorjetas n\u00e3o entram nessa base.<\/p>\n<p>Nos servi\u00e7os de coleta e entrega de bens, o valor pago pelo usu\u00e1rio \u00e9 integralmente repassado ao trabalhador, conforme o PL.<\/p>\n<h3>Previd\u00eancia e obriga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>Para fins previdenci\u00e1rios, o trabalhador aut\u00f4nomo plataformizado \u00e9 registrado como contribuinte individual. A empresa fica respons\u00e1vel pelo recolhimento mensal das contribui\u00e7\u00f5es e pela inscri\u00e7\u00e3o no RGPS.<\/p>\n<p>Trabalhadores de baixa renda, fam\u00edlias no Cad\u00danico com at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa, contribuem com 5% sobre o piso do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Os demais pagam al\u00edquota calculada sobre os ganhos, respeitando o teto do RGPS.<\/p>\n<p>As plataformas estariam impedidas de impor cl\u00e1usulas que prejudiquem ou desvirtua a rela\u00e7\u00e3o entre trabalhador e usu\u00e1rio, segundo o texto em an\u00e1lise.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara discute e vota, nesta ter\u00e7a-feira, o parecer do relator deputado Augusto Coutinho sobre o PL que regula o trabalho por aplicativo.<\/li>\n<li>O projeto, apresentado em julho pelo deputado Luiz Gast\u00e3o, pretende regular servi\u00e7os de transporte remunerado privado individual e de coleta e entrega por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive.<\/li>\n<li>O texto prev\u00ea contratos por escrito entre plataformas e trabalhadores, com detalhes sobre remunera\u00e7\u00e3o, custos e cl\u00e1usulas relativas a remunera\u00e7\u00e3o e taxas.<\/li>\n<li>Em remunera\u00e7\u00e3o, a proposta estabelece pagamento bruto com duas parcelas (servi\u00e7os prestados e custos da atividade) e permite cobran\u00e7a de taxa de operacionaliza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 trinta por cento do valor pago pelo usu\u00e1rio, n\u00e3o incidindo sobre gorjetas; para coleta e entrega, o valor \u00e9 integralmente repassado ao trabalhador.<\/li>\n<li>No \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, o projeto define o trabalhador aut\u00f4nomo plataformizado como contribuinte individual, com a empresa respons\u00e1vel pelo recolhimento e pelo registro no RGPS; trabalhadores de baixa renda contribuem com cinco por cento sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, enquanto os demais pagam al\u00edquota sobre o total recebido, dentro do teto do RGPS.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":283794,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara discute e vota parecer sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativo; contrato por escrito, direitos e previd\u00eancia definidos para plataformas.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[104,94,91,108,31,248],"class_list":["post-283790","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-apps","tag-economia","tag-governo","tag-leis","tag-politica","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/283790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=283790"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/283790\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/283794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=283790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=283790"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=283790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}