Nesta \u00faltima segunda-feira (8), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que aumenta as penas para crimes de estupro de vulner\u00e1veis e outras formas de viola\u00e7\u00e3o da dignidade sexual. O texto tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3rio o monitoramento dos condenados com aparelhos eletr\u00f4nicos ap\u00f3s a sa\u00edda do sistema prisional<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea atendimento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico \u00e0s v\u00edtimas de acordo com mudan\u00e7a no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Al\u00e9m disso, foram alterados o C\u00f3digo Penal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A lei aumentou em at\u00e9 30% a pena para alguns crimes que envolvem a exposi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n
Estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>: Ocorre quando h\u00e1 conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato sexual com algu\u00e9m que n\u00e3o tem capacidade de consentir. A lei inclui menores de 14 anos, pessoas com defici\u00eancia intelectual que n\u00e3o compreendam o ato e v\u00edtimas inconscientes ou dormindo. A pena, antes de 8 a 15 anos, passa a ser de 10 a 18 anos<\/p>\n\n\n\n Estupro de vulner\u00e1vel com les\u00e3o corporal grave:<\/strong> Segue os mesmos crit\u00e9rios do estupro de vulner\u00e1vel, mas com a agravante de uma les\u00e3o considerada grave pelo C\u00f3digo Penal. Esse tipo de les\u00e3o ocorre quando a v\u00edtima fica impedida de realizar suas atividades por 30 dias, tem risco de vida, perde ou tem reduzida de forma permanente a mobilidade de um membro, sofre dano em algum sentido ou tem o parto antecipado. A pena, antes de 10 a 20 anos, passa a ser de 12 a 24 anos<\/p>\n\n\n\n Estupro de vulner\u00e1vel com morte:<\/strong> Segue os mesmos crit\u00e9rios do estupro de vulner\u00e1vel, mas com a agravante da morte da v\u00edtima. A lei diferencia o ato sexual do resultado morte, que, na maior parte dos casos, \u00e9 tratado como resultado preterdoloso: o agressor tem a inten\u00e7\u00e3o do ato sexual, mas n\u00e3o necessariamente de matar. Por\u00e9m, se houver prova de que ele tamb\u00e9m quis a morte, responde pelos dois crimes, com concurso entre estupro e homic\u00eddio. A pena, antes de 12 a 30 anos, passa a ser de 20 a 40 anos<\/p>\n\n\n\n Corrup\u00e7\u00e3o de menores:<\/strong> Est\u00e1 prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e ocorre quando um adulto corrompe ou facilita que um menor de 18 anos participe de um crime. Trata-se de um crime formal, ou seja, n\u00e3o \u00e9 preciso comprovar que o menor cometeu a infra\u00e7\u00e3o, basta a indu\u00e7\u00e3o ou facilita\u00e7\u00e3o. A pena, antes de 2 a 5 anos, passa a ser de 6 a 14 anos<\/p>\n\n\n\n Praticar sexo na presen\u00e7a de menor de 14 anos<\/strong>: Crime definido no C\u00f3digo Penal e consiste na realiza\u00e7\u00e3o de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou de qualquer ato libidinoso diante de um menor de 14 anos. Tamb\u00e9m se enquadram nessa conduta o convite ou a indu\u00e7\u00e3o para que a crian\u00e7a presencie o ato. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja penetra\u00e7\u00e3o ou contato sexual com o menor, basta que ele veja a pr\u00e1tica sexual. A pena, antes de 2 a 4 anos, passa a ser de 5 a 12 anos<\/p>\n\n\n\n Submeter menor \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual<\/strong>: Crime definido no ECA e envolve colocar uma crian\u00e7a ou adolescente na prostitui\u00e7\u00e3o ou em outras formas de explora\u00e7\u00e3o sexual. Isso inclui for\u00e7ar, coagir, aliciar ou pressionar o menor a se prostituir ou a realizar atos sexuais com fins de explora\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se enquadram a facilita\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o do ato por propriet\u00e1rios, gerentes de locais e o uso do menor para produzir conte\u00fado pornogr\u00e1fico. A pena, antes de 4 a 10 anos, passa a ser de 7 a 16 anos<\/p>\n\n\n\n Oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro<\/strong>: Crime previsto no C\u00f3digo Penal e se refere ao oferecimento, troca, disponibiliza\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, venda, exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda, distribui\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o \u2014 online ou offline \u2014 de fotos, v\u00eddeos ou qualquer registro audiovisual que contenha cena de estupro, estupro de vulner\u00e1vel ou conte\u00fado de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da v\u00edtima. A pena, antes de 1 a 5 anos, passa a ser de 4 a 10 anos<\/p>\n\n\n\n Descumprir decis\u00e3o judicial<\/strong>: Crime previsto no C\u00f3digo Penal e ocorre quando algu\u00e9m desobedece ordem que suspende ou pro\u00edbe o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, atividade, direito ou mandato. A pena, antes de 3 meses a 2 anos, passa a ser de 2 a 5 anos de pris\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Estupro<\/strong>: Crime previsto no C\u00f3digo Penal que consiste em constranger algu\u00e9m, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir outro ato libidinoso. N\u00e3o importa o g\u00eanero da v\u00edtima e n\u00e3o \u00e9 exigida penetra\u00e7\u00e3o, pois o ato libidinoso abrange outras formas de viola\u00e7\u00e3o sexual al\u00e9m da conjun\u00e7\u00e3o carnal. Assim como no estupro de vulner\u00e1vel, h\u00e1 agravantes quando ocorre les\u00e3o corporal grave ou morte. A pena para o estupro simples \u00e9 de 6 a 10 anos, com les\u00e3o corporal grave vai para 8 a 12 anos e, em caso de resultado morte, chega a ser de 12 a 30 anos<\/p>\n\n\n\n Viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude<\/strong>: Crime descrito no C\u00f3digo Penal e ocorre quando h\u00e1 pr\u00e1tica de ato libidinoso ou conjun\u00e7\u00e3o carnal por meio de fraude ou outro recurso que impe\u00e7a ou dificulte a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima. N\u00e3o exige viol\u00eancia f\u00edsica ou grave amea\u00e7a, pois o que caracteriza o delito \u00e9 o uso de engano ou qualquer meio que vicia o consentimento. A pena atual \u00e9 de 2 a 6 anos<\/p>\n\n\n\n Ass\u00e9dio sexual<\/strong>: Crime previsto no C\u00f3digo Penal que ocorre quando algu\u00e9m em posi\u00e7\u00e3o de autoridade ou poder hier\u00e1rquico \u2014 como chefe, professor ou superior \u2014 usa essa condi\u00e7\u00e3o para coagir, constranger ou pressionar outra pessoa a conceder favores sexuais ou aceitar condutas de natureza sexual contra a vontade. A pena atual \u00e9 de 1 a 2 anos<\/p>\n\n\n\n Importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/strong>: Crime que ocorre quando algu\u00e9m, sem o consentimento da v\u00edtima, pratica ato de natureza sexual sem necessidade de penetra\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou amea\u00e7a. S\u00e3o exemplos: beijos for\u00e7ados, toques e apalpa\u00e7\u00e3o, encoxadas ou exposi\u00e7\u00e3o de partes \u00edntimas \u00e0 v\u00edtima, podendo ocorrer em qualquer ambiente. A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio sexual \u00e9 que este exige rela\u00e7\u00e3o de hierarquia para obten\u00e7\u00e3o de vantagem sexual, como no trabalho, enquanto a importuna\u00e7\u00e3o pode ser praticada por qualquer pessoa, em qualquer lugar. A pena atual \u00e9 de 1 a 5 anos<\/p>\n\n\n\n Registro n\u00e3o consensual de cena de nudez ou ato sexual<\/strong>: Crime previsto no C\u00f3digo Penal que consiste em produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com nudez, ato sexual ou ato libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas. A pena atual \u00e9 de 6 meses a 1 ano<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta \u00faltima segunda-feira (8), o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que aumenta as penas para crimes de estupro de vulner\u00e1veis e outras formas de viola\u00e7\u00e3o da dignidade sexual. 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