{"id":286872,"date":"2025-12-10T16:35:00","date_gmt":"2025-12-10T19:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2025\/12\/10\/mendonca-apresenta-parecer-pec-da-seguranca-fica-para-a-proxima-semana\/"},"modified":"2025-12-10T16:35:00","modified_gmt":"2025-12-10T19:35:00","slug":"mendonca-apresenta-parecer-pec-da-seguranca-fica-para-a-proxima-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/12\/10\/mendonca-apresenta-parecer-pec-da-seguranca-fica-para-a-proxima-semana\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a apresenta parecer; PEC da Seguran\u00e7a fica para a pr\u00f3xima semana"},"content":{"rendered":"<p>O relator da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica na C\u00e2mara, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), apresentou nesta quarta-feira seu parecer \u00e0 comiss\u00e3o especial. O documento mant\u00e9m e ajusta pontos da vers\u00e3o original, com foco em descentralizar compet\u00eancias e ampliar a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Entre as novidades, o substitutivo prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para crimes violentos, de 18 para 16 anos, condicionada a referendo popular. Adolescentes de 16 e 17 anos respondem na Justi\u00e7a comum, mas cumprir\u00e3o pena em estabelecimentos diferentes dos de maiores de idade.<\/p>\n<p>Ainda no texto, h\u00e1 fim da progress\u00e3o de pena para criminosos violentos cuja condena\u00e7\u00e3o seja confirmada, com cumprimento integral em regime fechado. O substitutivo transfere mais poder para estados gerirem disciplina, visitas e san\u00e7\u00f5es internas, e pro\u00edbe voto de presos provis\u00f3rios.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 o dur\u00edssimo regime para l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es, com pris\u00e3o em seguran\u00e7a m\u00e1xima e poss\u00edvel regime disciplinar diferenciado. O Congresso ganharia poder para sustar atos do CNJ e CNMP que extrapolem a delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p>O parecer tamb\u00e9m prev\u00ea regras de pens\u00e3o por morte para servidores de seguran\u00e7a, com tratamento mais favor\u00e1vel conforme o risco da fun\u00e7\u00e3o. H\u00e1 destina\u00e7\u00e3o de recursos de fundos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e regras paraBETs, com porcentagens vinculadas aos fundos.<\/p>\n<p>A leitura levou a pedido de vista coletivo. A expectativa \u00e9 de vota\u00e7\u00e3o no colegiado e no plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana, conforme o relator. O objetivo \u00e9 ampliar a atua\u00e7\u00e3o integrada entre federais, estaduais e municipais na repress\u00e3o ao crime.<\/p>\n<p>A PEC, apresentada em abril pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, busca fortalecer o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e coibir o crime organizado, inclusive em casos interestaduais ou internacionais. Mendon\u00e7a sustenta avan\u00e7os em descentraliza\u00e7\u00e3o com base federativa articulada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE) apresentou o parecer da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica na comiss\u00e3o especial, mantendo o foco na amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de seguran\u00e7a.<\/li>\n<li>O texto prop\u00f5e reduzir a maioridade penal para crimes violentos de 18 para 16 anos, condicionando a vig\u00eancia a referendo popular; ap\u00f3s a leitura houve pedido de vista coletivo e expectativa de vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana.<\/li>\n<li>O substitutivo avan\u00e7a para descentralizar a gest\u00e3o da seguran\u00e7a, interrompe a progress\u00e3o de pena para crimes violentos com cumprimento integral em regime fechado e amplia o regime disciplinar diferenciado; veta o voto de presos provis\u00f3rios.<\/li>\n<li>A proposta concede ao Congresso poder para sustar atos do CNJ e CNMP que extrapolem delega\u00e7\u00e3o legislativa, al\u00e9m de ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre atividades de intelig\u00eancia.<\/li>\n<li>O texto prev\u00ea regras de pens\u00e3o por morte para servidores de seguran\u00e7a, destina parte de recursos de fundos e de bets aos cofres da seguran\u00e7a e determina que 15% das receitas do pr\u00e9-sal v\u00e3o para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e para o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":286881,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Parecer de Mendon\u00e7a Filho prioriza descentraliza\u00e7\u00e3o, endurecimento de penas para crimes violentos e amplia\u00e7\u00e3o de poderes estaduais, com mudan\u00e7as em pens\u00e3o e fundos","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[141,91,108,101,78,31],"class_list":["post-286872","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-congresso","tag-governo","tag-leis","tag-pessoas","tag-policia","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/286872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=286872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/286872\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/286881"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=286872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=286872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=286872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}