O relator da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica na C\u00e2mara, Mendon\u00e7a Filho, apresentou um parecer que desvirtua o texto original e amplia a atua\u00e7\u00e3o dos estados na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de seguran\u00e7a. A proposta passa a ser definida como a\u00e7\u00e3o integrada e descentralizada, com menor peso do (<\/p>\n
poder central) federal e maior autonomia estadual. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu na comiss\u00e3o especial, mas foi adiada a pedido de vista.<\/p>\n
O relat\u00f3rio redefine o papel da Uni\u00e3o, que passa a prover os meios necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, mantendo o eixo de coopera\u00e7\u00e3o federativa sem impor diretrizes nacionais r\u00edgidas. O objetivo \u00e9 permitir maior interoperabilidade entre for\u00e7as, com a cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, para integra\u00e7\u00e3o de dados e opera\u00e7\u00f5es conjuntas.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as mais relevantes, est\u00e1 a abertura para discutir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos em um referendo previsto para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2028. A proposta tamb\u00e9m absorve trechos de projetos antifac\u00e7\u00e3o, criando a categoria de organiza\u00e7\u00e3o criminosa de alta periculosidade e endurecendo penas para fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias.<\/p>\n
O relat\u00f3rio retira a transforma\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, devolvendo compet\u00eancias ao governo federal apenas como diretriz, e permitindo que cada estado crie seus conselhos de seguran\u00e7a sem interfer\u00eancia federal. O texto amplia a capacidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo e de \u00f3rg\u00e3os de controle, como CNJ e CNMP, que extrapolem limites legais.<\/p>\n
O texto redefine as Guardas Municipais, permitindo apenas cidades com mais de 100 mil habitantes manterem as pol\u00edcias municipais comunit\u00e1rias, com objetivo de padronizar estruturas e evitar conflitos com pol\u00edcias estaduais. Al\u00e9m disso, os fundos de seguran\u00e7a passam a atender diretamente \u00e0s pol\u00edticas estaduais, com repasse espec\u00edfico de 50% pelo Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e pelo Fundo Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n
O governo federal continua respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de seguran\u00e7a em termos gerais, mas parte do regime operacional fica transferida aos estados. A indefini\u00e7\u00e3o sobre o caminho institucional levou \u00e0 decis\u00e3o de adiar a vota\u00e7\u00e3o, mantendo o foco em eventuais ajustes futuros no texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"