O STF decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente uma a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. O questionamento dizia respeito a um dispositivo da lei que abriu caminhos para a privatiza\u00e7\u00e3o da antiga Eletrobras, hoje Axia Energia. A Corte manteve o limite de 10% de voto por acionista, mas assegurou \u00e0 Uni\u00e3o o direito de indicar tr\u00eas dos dez membros dos conselhos.<\/p>\n
A Uni\u00e3o det\u00e9m 42% das a\u00e7\u00f5es e contestou o piso de 10%. O tema ganhou corpo na C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Federal, originando um Termo de Concilia\u00e7\u00e3o assinado em abril. A decis\u00e3o un\u00e2nime envolve o andamento de altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias da Axia.<\/p>\n
Seis ministros votaram pela homologa\u00e7\u00e3o integral do Termo de Concilia\u00e7\u00e3o. Entre eles, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. O consenso incluiu as cl\u00e1usulas sobre governan\u00e7a, acionistas e rela\u00e7\u00e3o com a Eletronuclear.<\/p>\n
Quatro integrantes divergiram: Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin. A corrente minorit\u00e1ria defendeu validar apenas a parte da governan\u00e7a, n\u00e3o o acordo como um todo. O voto separado sustenta que fatos de mercado n\u00e3o cabem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
A decis\u00e3o autoriza a Uni\u00e3o a indicar tr\u00eas dos dez conselheiros da Axia em assembleias que discutirem altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias. O objetivo \u00e9 estabelecer novas regras de governan\u00e7a com a participa\u00e7\u00e3o direta do governo, sem alterar o limite de voto de 10% para demais acionistas.<\/p>\n
O caso chegou ao STF em 2023, ap\u00f3s a Presid\u00eancia questionar o limite de voto. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, encaminhou o processo \u00e0 C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o. O acordo tamb\u00e9m trata de v\u00ednculos entre a Uni\u00e3o e a Eletronuclear, objeto de debate auxiliar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"