O Lei n\u00ba 15.040\/2024 entrou em vigor nesta quinta-feira (11) e estabeleceu o novo marco legal dos seguros privados no Brasil. A norma altera regras de contrata\u00e7\u00e3o, cobertura, cancelamento, pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es e direitos do consumidor, criando uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para o setor.<\/p>\n
Antes, o setor era majoritariamente regido pelo C\u00f3digo Civil, com pouca regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A CNseg destaca a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o e maior detalhamento regulat\u00f3rio para acompanhar pr\u00e1ticas do mercado.<\/p>\n
A diretora Jur\u00eddica da CNseg, Glauce Carvalhal, afirma que a lei representa um marco na transi\u00e7\u00e3o para um sistema regulat\u00f3rio mais completo. Ela ressalta o fortalecimento e democratiza\u00e7\u00e3o do mercado segurador.<\/p>\n
As seguradoras passam a incluir um gloss\u00e1rio obrigat\u00f3rio com explica\u00e7\u00f5es dos termos t\u00e9cnicos da ap\u00f3lice, facilitando a compreens\u00e3o do consumidor. O contrato deve trazer itens como vig\u00eancia, riscos cobertos, pr\u00eamio, locais de risco, benefici\u00e1rios e corretor.<\/p>\n
A lei fixa prazos m\u00ednimos: a aceita\u00e7\u00e3o da proposta tem prazo definido; a ap\u00f3lice deve ser entregue dentro de um prazo. O cancelamento exige aviso pr\u00e9vio por falta de pagamento, exceto na parcela \u00fanica ou primeira parcela.<\/p>\n
Para sinistros, a seguradora tem 30 dias para decidir e mais 30 para pagar. O atraso acarreta multa de 2%, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. O consumidor deve seguir as orienta\u00e7\u00f5es da seguradora e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n
O texto imp\u00f5e limites para pedidos de documentos: uma vez para autom\u00f3vel, uma vez para seguros at\u00e9 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos, e at\u00e9 duas vezes para as demais modalidades. A indeniza\u00e7\u00e3o e despesas de salvamento passam a ser tratadas como valores distintos na mesma ap\u00f3lice.<\/p>\n
Riscos e agravamento s\u00e3o tratados com regras claras: o segurado deve comunicar qualquer fato que aumente o risco coberto. O agravamento deliberado pode levar a reajuste de pr\u00eamio, conforme o n\u00edvel de risco acolhido pela seguradora.<\/p>\n
Outras mudan\u00e7as dizem respeito \u00e0 nomenclatura e ao fortalecimento do contato via canais internos das seguradoras, buscando maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o de contratos e sinistros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"