O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela derrubada da tese do marco temporal prevista na Lei n\u00ba 14.701\/2023. Ele prop\u00f4s um prazo de dez anos para a Uni\u00e3o concluir todos os procedimentos de demarca\u00e7\u00e3o pendentes, mantendo alguns dispositivos da lei, como a participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios e a ampla publicidade das etapas pela Funai.<\/p>\n
Entre os pontos contestados, Mendes restringiu a boa-f\u00e9 nas benfeitorias em terras ind\u00edgenas. A indeniza\u00e7\u00e3o, segundo o voto, seria devida at\u00e9 o ato administrativo que formaliza os limites da terra, e n\u00e3o at\u00e9 a conclus\u00e3o do demarcat\u00f3rio. Tamb\u00e9m foi derrubado o obst\u00e1culo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de terras j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n
O relator manteve a ideia de que o redimensionamento pode ocorrer apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que haja erro grave no procedimento anterior, conforme a jurisprud\u00eancia do Tema 1031. Atos administrativos realizados antes da vig\u00eancia da lei n\u00e3o seriam anulados retroativamente. O voto estabelece ainda at\u00e9 60 dias para medidas estruturais pelos Poderes, a serem mantidas at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de uma nova lei.<\/p>\n
A sess\u00e3o ocorre no plen\u00e1rio virtual entre 15 e 18 de cada dia, com todos os ministros votando. Ao longo do processo, uma comiss\u00e3o formada por representantes do setor agropecu\u00e1rio, da Uni\u00e3o e do Congresso discutiu a Lei, mas a Apib saiu do grupo j\u00e1 no segundo encontro. A organiza\u00e7\u00e3o afirmou que o artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 define diretrizes suficientes para demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento, iniciado nesta segunda-feira, segue at\u00e9 quarta, no formato remoto a pedido de Gilmar Mendes. Os efeitos da decis\u00e3o dependem do avan\u00e7o dos votos e da eventual ado\u00e7\u00e3o de uma nova lei formal pelo Congresso. Fontes do STF indicam que o tema permanece em alta prioridade e com impactos diretos sobre pol\u00edticas ind\u00edgenas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"