O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinavam a institui\u00e7\u00e3o ao governador e aumentavam o prazo m\u00ednimo para a promo\u00e7\u00e3o de defensores. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, na sess\u00e3o virtual encerrada no dia 5. O relator foi o ministro Nunes Marques.<\/p>\n
Nunes Marques defendeu que mudan\u00e7as na organiza\u00e7\u00e3o da DPE devem partir do defensor p\u00fablico-geral do estado, chefe da institui\u00e7\u00e3o, para evitar interfer\u00eancias indevidas de outros Poderes. A avalia\u00e7\u00e3o dele foi acompanhada pelos demais ministros.<\/p>\n
O ministro destacou que a lei estadual dificulta promo\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao modelo federal. Segundo ele, os estados n\u00e3o podem exceder os limites das normas gerais federais. O modelo federal prev\u00ea dois anos para promo\u00e7\u00e3o, com abertura de exce\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver interessados ou quando o defensor apto recusar a promo\u00e7\u00e3o; a lei estadual estabelece tr\u00eas anos, sem flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa p\u00fablica afirmou que a decis\u00e3o restaura a autonomia da DPE-AC na gest\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o tamb\u00e9m ressalta a necessidade de alinhamento com normas gerais federais para evitar conflitos entre os poderes. N\u00e3o h\u00e1 prazos adicionais para a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"