O Supremo Tribunal Federal registra mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. O ministro Cristiano Zanin, em sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, levou o placar a 3 a 0 contra a restri\u00e7\u00e3o. Mendes e Dino j\u00e1 haviam votado no mesmo sentido.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou no dia 15 e segue at\u00e9 18, \u00e0s 23h59, com sete votos restantes. O relator manteve dispositivos da Lei do Marco Temporal, por\u00e9m houve altera\u00e7\u00f5es relevantes em pontos como indeniza\u00e7\u00e3o, redimensionamento e preserva\u00e7\u00e3o de atos administrativos pr\u00e9via lei.<\/p>\n
A an\u00e1lise envolve ainda a participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios nos processos, bem como a publicidade das etapas conduzidas pela Funai. A aposta \u00e9 pela continuidade de discuss\u00f5es sobre o tema 1031, que admite redimensionamento em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n
Pelo voto de Zanin, a restri\u00e7\u00e3o do marco temporal n\u00e3o prevalece, mantendo vigentes a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os regionais e a publicidade das a\u00e7\u00f5es da Funai. Debates sobre boa-f\u00e9 em benfeitorias seguem sob an\u00e1lise individual do relator.<\/p>\n
O voto de Gilmar Mendes tamb\u00e9m apontou a inconstitucionalidade de pontos como a limita\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o ao ato administrativo que reconhece o limite da terra. A regra anterior poderia incentivar benfeitorias de m\u00e1-f\u00e9 e inflar custos para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o limitada \u00e0 data do ato que formaliza o limite territorial, n\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o do demarcat\u00f3rio. Tamb\u00e9m houve destaque ao redimensionamento excepcional, desde que haja erro grave no procedimento anterior.<\/p>\n
Ainda, atos administrativos anteriores \u00e0 nova lei devem ser preservados, sem anulamento retroativo. Um prazo de at\u00e9 60 dias foi definido para implementa\u00e7\u00e3o de medidas estruturais pelos Poderes P\u00fablicos, com vig\u00eancia at\u00e9 nova lei formal.<\/p>\n
O julgamento foi realizado no plen\u00e1rio virtual, com membros da Corte votando individualmente nos dispositivos discutidos. A Apib participou de debates anteriores, tendo sa\u00eddo de uma das comiss\u00f5es que estudavam a Lei do Marco Temporal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"