Por unanimidade, o STF decidiu quem deve pagar o benef\u00edcio a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica afastadas temporariamente do trabalho por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. A corte analisou o tema em plen\u00e1rio virtual, onde os ministros registram seus votos pela internet. Em agosto, j\u00e1 havia maioria a favor do voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, mas a an\u00e1lise foi suspensa por pedido de vista de Nunes Marques. O julgamento foi conclu\u00eddo na noite desta segunda-feira (15).<\/p>\n
A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, vale para casos similares em inst\u00e2ncias inferiores. O STF manteve o entendimento de que a medida protetiva interrompe o contrato de trabalho e que a remunera\u00e7\u00e3o deve ser mantida para n\u00e3o aumentar o preju\u00edzo da v\u00edtima. A decis\u00e3o tamb\u00e9m deve preservar recolhimento fundi\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, tempo de servi\u00e7o e demais encargos da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Segundo Fl\u00e1vio Dino, quando existir v\u00ednculo de emprego, o pagamento deve ocorrer pelo empregador nos 15 dias iniciais. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os custos passam \u00e0 Previd\u00eancia Social. Caso a mulher n\u00e3o seja segurada obrigat\u00f3ria ou facultativa \u2014 atuando como trabalhadora aut\u00f4noma informal \u2014, a prote\u00e7\u00e3o tem natureza assistencial. Nesses casos, a prote\u00e7\u00e3o deve ser assegurada por meio de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da LOAS.<\/p>\n
O recurso do INSS contra decis\u00e3o do TRF-4 est\u00e1 ligado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o da autarquia de arcar com os sal\u00e1rios de uma mulher residente no Paran\u00e1. O TRF-4 havia mantido a determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a estadual, o que levou o INSS a levar o tema ao Supremo. Com a delibera\u00e7\u00e3o final, a corte unificou o entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"