O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta segunda-feira para derrubar a tese do marco temporal prevista na Lei 14.701\/2023. O voto dele foi acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin. A norma estabelece que novas demarca\u00e7\u00f5es s\u00f3 ocorreriam em \u00e1reas j\u00e1 ocupadas por povos ind\u00edgenas na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, em 5 de outubro de 1988.<\/p>\n
O STF analisa quatro a\u00e7\u00f5es sobre o tema, com o plen\u00e1rio virtual aberto at\u00e9 as 23h59 de quinta-feira. Setores do agroneg\u00f3cio defendem o marco temporal; povos ind\u00edgenas contestam a legalidade da norma. Em setembro de 2023, o tribunal j\u00e1 rejeitou a tese em repercuss\u00e3o geral, o que influenciaria casos semelhantes.<\/p>\n
Ap\u00f3s o julgamento inicial, deputados e senadores protocolaram proposta contr\u00e1ria ao marco. O presidente Lula vetou parcialmente o projeto, entre eles o trecho que consolida a tese. O Congresso derrubou o veto com apoio da bancada ruralista, gerando embate pol\u00edtico. Em abril de 2024, Mendes suspendeu processos que discutiam a validade da norma, abrindo espa\u00e7o para concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durante as audi\u00eancias, surgiu proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei do Marco Temporal, ainda sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo STF. As quatro a\u00e7\u00f5es em pauta foram apresentadas em meio ao impasse entre a defesa da demarca\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e a prote\u00e7\u00e3o de direitos hist\u00f3ricos. O Senado chegou a aprovar, por esfor\u00e7o, uma emenda para incluir o marco na Constitui\u00e7\u00e3o, o que gerou resist\u00eancia no STF.<\/p>\n
Mendes declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cna data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d na lei. Ele sustentou que exigir a posse tradicional naquela data imp\u00f5e prova quase imposs\u00edvel aos ind\u00edgenas historicamente deslocados ou tutelados pelo Estado. O relator tamb\u00e9m questionou dispositivos que limitavam a amplia\u00e7\u00e3o de terras demarcadas e o uso de consulta \u00e0s comunidades para bases militares, obras de infraestrutura e explora\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n
O decano defendeu manter o direito de indeniza\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o ind\u00edgena de boa-f\u00e9 cuja terra integre \u00e1rea demarcada. Entretanto, afastou trechos que reconheciam benfeitorias de boa-f\u00e9 at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio. A indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua e por benfeitorias seria justa e pr\u00e9via, com reten\u00e7\u00e3o de posse direta at\u00e9 o pagamento justo.<\/p>\n
Dino argumentou pela retirada das regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o previstas no CPC, alegando que a Lei de Processo Administrativo Federal j\u00e1 seria suficiente. Zanin acompanhou a ressalva. O entendimento de Mendes aponta para a prote\u00e7\u00e3o de direitos ind\u00edgenas, sem reduzir a garantia de usufruto para comunidades envolvidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"