O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo 21 a entrada em vigor de parte do projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso na quinta-feira anterior. O texto pretendia reativar recursos do antigo or\u00e7amento secreto, integrando-o a um projeto sobre corte de benef\u00edcios fiscais. A decis\u00e3o impede a san\u00e7\u00e3o presidencial e a aplica\u00e7\u00e3o imediata do dispositivo.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona o artigo 10 do texto. O dispositivo permitiria pagar valores de emendas de relator n\u00e3o pagos em 2019, incluindo os cancelados, at\u00e9 o final de 2026. O objetivo \u00e9 evitar o uso desses recursos fora do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio regular.<\/p>\n
O projeto altera a Lei 14.791\/2023, que previa o uso dos recursos at\u00e9 dezembro de 2024. A sigla aponta que cerca de 1,9 bilh\u00e3o de reais em restos a pagar de emendas inscritas no or\u00e7amento de 2019 correspondem a aproximadamente 1 bilh\u00e3o de reais de emendas de relator. Em 2022, o STF havia sinalizado que esse modelo violava a transpar\u00eancia.<\/p>\n
Dino argumenta que a revalida\u00e7\u00e3o de gastos cancelados fere princ\u00edpios de responsabilidade fiscal e a separa\u00e7\u00e3o entre os Poderes. Segundo o ministro, regras sobre o gasto de dinheiro p\u00fablico deveriam ter vindo do Executivo, n\u00e3o do Congresso, o que inviabiliza o texto em exame. A liminar pode ser levada ao plen\u00e1rio do Supremo para a decis\u00e3o final.<\/p>\n
A decis\u00e3o coloca em pauta o equil\u00edbrio entre o controle fiscal e a possibilidade de ajustar emendas parlamentares. O caso envolve, al\u00e9m do STF, o Congresso Nacional e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob o escrut\u00ednio da sociedade sobre os mecanismos de aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"