O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou uma lei que amplia o porte de armas para policiais legislativos das assembleias estaduais e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal. A mudan\u00e7a atualiza o Estatuto do Desarmamento, j\u00e1 vigente para policiais da C\u00e2mara e do Senado. A san\u00e7\u00e3o ocorreu e a norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (23).<\/p>\n
Pela nova lei, passam a ter o direito ao porte os policiais legislativos de estados e do DF, al\u00e9m daqueles j\u00e1 contemplados anteriormente. Os vetos do Executivo retiraram a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para a concess\u00e3o do porte. O Congresso havia inclu\u00eddo essas exig\u00eancias, mas o governo optou por n\u00e3o manter as regras.<\/p>\n
O Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, j\u00e1 havia passado por altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Legislativo e pelo Judici\u00e1rio ao longo dos anos. A atualiza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o integra uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es que vinham sendo discutidas desde ent\u00e3o, sem alterar o marco geral do marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n
Al\u00e9m dos policiais legislativos, o rol de autoridades com porte de arma permanece entre outras categorias j\u00e1 previstas no estatuto. Entre elas, integrantes das For\u00e7as Armadas, de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, agentes de \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia, guardas prisionais, escoltas de presos e setores de seguran\u00e7a de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Para obter porte de arma hoje, a exig\u00eancia m\u00ednima continua envolvendo idade de 25 anos, avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica, resid\u00eancia fixa e v\u00ednculo com a institui\u00e7\u00e3o. Quem portar arma fora das regras pode responder a pena de dois a quatro anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n
A norma publicada hoje n\u00e3o altera os demais dispositivos do Estatuto do Desarmamento nem o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o vigente. A medida, segundo o governo, visa ampliar a prote\u00e7\u00e3o de autoridades ligadas ao poder legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"