O STF prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sem IR, previsto pela Lei 15.270\/2025. O ministro Nunes Marques decidiu a extens\u00e3o em um m\u00eas, em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914. A mat\u00e9ria ser\u00e1 levada ao Plen\u00e1rio em sess\u00e3o virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026. As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela CNC e pela CNI, respectivamente.<\/p>\n
O relator destacou que a exig\u00eancia antecipa fortemente procedimentos da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Pela Lei 6.404\/1976 e pelo C\u00f3digo Civil, delibera\u00e7\u00f5es sobre balan\u00e7o, resultados, destina\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos costumam ocorrer nos primeiros quatro meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio, n\u00e3o antes. Aprovar a distribui\u00e7\u00e3o em prazo t\u00e3o curto, especialmente com a lei publicada em 26 de novembro, torna o cumprimento praticamente inexequ\u00edvel.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o de dividendos em sociedades an\u00f4nimas tamb\u00e9m depende da publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e do respeito a prazos de convoca\u00e7\u00e3o de assembleias, o que refor\u00e7a a dificuldade de atender \u00e0 regra em pouco mais de um m\u00eas. Segundo o ministro, a medida pode levar a apura\u00e7\u00f5es apressadas, com reflexos para contribuintes e para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Ao justificar a prorroga\u00e7\u00e3o, o ministro mencionou risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impactos na economia, como maior litigiosidade, dificuldades de gest\u00e3o fiscal e aumento de custos de conformidade. A decis\u00e3o mira manter previsibilidade e confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias at\u00e9 o julgamento definitivo das ADIs pelo STF.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, Nunes Marques negou pedido cautelar da OAB na ADI 7917. A entidade buscava excluir micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, em especial escrit\u00f3rios de advocacia, das novas regras de tributa\u00e7\u00e3o. O relator afirmou que n\u00e3o ficaram comprovados, neste momento, os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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