O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 1.791\/2019, que previa a realoca\u00e7\u00e3o de trabalhadores de estatais el\u00e9tricas privatizadas para outras empresas p\u00fablicas, mantendo sal\u00e1rios. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta segunda-feira (29).<\/p>\n
O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, autorizava transferir funcion\u00e1rios de empresas p\u00fablicas do setor el\u00e9trico federal privatizadas, como a Eletrobras, para outras companhias p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, preservando atribui\u00e7\u00f5es e vencimentos.<\/p>\n
Lula justificou o veto citando v\u00edcio de inconstitucionalidade e preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico, alegando aumento de despesas com pessoal sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Tamb\u00e9m apontou entrave por diferen\u00e7as entre carreiras dos servidores.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o pelo veto partiu de quatro minist\u00e9rios: Fazenda; Planejamento e Or\u00e7amento; Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos; e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). O STF tamb\u00e9m refer\u00eancia a S\u00famula Vinculante n\u00b0 43 para sustentar o argumento.<\/p>\n
O governo destacou ainda que a transfer\u00eancia de empregados p\u00fablicos entre carreiras n\u00e3o seria vi\u00e1vel devido particularidades de cada setor e cargo. Entre 2021 e 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras.<\/p>\n
O veto presidencial pode ser analisado pelo Congresso, que decidir\u00e1 se mant\u00e9m ou derruba a decis\u00e3o. O tema volta a tramitar com o Legislativo, que ter\u00e1 o papel de decidir sobre a continuidade da proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"