O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 1.791\/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas p\u00fablicas do setor el\u00e9trico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi divulgada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 29 de dezembro de 2025, por meio do Despacho n\u00ba 1.910, de 26 de dezembro de 2025.<\/p>\n
O veto foi enviado ao Congresso Nacional e mant\u00e9m o registro de inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse p\u00fablico, conforme justificativa presidencial. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s consultas aos minist\u00e9rios da Fazenda, Planejamento e Or\u00e7amento, Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, al\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o governo, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. O governo tamb\u00e9m sustenta descumprimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, al\u00e9m de incompatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024\u20132027.<\/p>\n
Outro argumento destacado \u00e9 a incompatibilidade constitucional relacionada \u00e0s carreiras. Permitir o aproveitamento de empregados p\u00fablicos em outras estatais, em cargos que n\u00e3o integrem a carreira de origem, violaria dispositivos constitucionais e entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
O PL 1.791\/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no in\u00edcio de dezembro e tratava do aproveitamento de trabalhadores de empresas do setor el\u00e9trico envolvidas na produ\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia. A proposta ganhou for\u00e7a com o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, conclu\u00eddo em 2022.<\/p>\n
Pelo texto aprovado, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou em sociedades de economia mista, com sal\u00e1rios e atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis, caso n\u00e3o optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas. Com o veto, o projeto retorna ao Congresso, que poder\u00e1 manter ou derrubar a decis\u00e3o do presidente em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores.<\/p>\n
A decis\u00e3o cancela a possibilidade de realoca\u00e7\u00e3o prevista pelo projeto e evita aumento de despesas com pessoal no curto prazo. Analistas ressaltam que, sem estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, a medida poderia comprometer metas fiscais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, especialistas apontam que o veto mant\u00e9m a atual estrutura de carreira e remunera\u00e7\u00e3o no setor el\u00e9trico, sob o guarda-chuva da privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras. A escolha do governo foi pela preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal e da compatibilidade com planos governamentais de gastos.<\/p>\n
Agora, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Parlamentares poder\u00e3o manter o veto ou derrub\u00e1-lo em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores. A tramita\u00e7\u00e3o deve seguir conforme os ritos regimentais, com eventuais audi\u00eancias e an\u00e1lises t\u00e9cnicas. O tema permanece sob-eterno escrut\u00ednio no \u00e2mbito das privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"