O ministro Edson Fachin, presidente em exerc\u00edcio do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira, 13, uma decis\u00e3o que permitia a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa) fora do regime de precat\u00f3rios. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que d\u00edvidas do poder p\u00fablico resultantes de condena\u00e7\u00f5es judiciais devem ser pagas atrav\u00e9s de precat\u00f3rios, que s\u00e3o inclu\u00eddos no Or\u00e7amento. A decis\u00e3o suspensa tamb\u00e9m previa o bloqueio de bens da Embrapa para assegurar o pagamento.<\/p>\n
O caso se originou de uma reclama\u00e7\u00e3o de um agricultor que adquiriu 1.750 mudas de coqueiros h\u00edbridos, mas recebeu apenas 347. A Justi\u00e7a Federal em Aracaju (SE) condenou a Embrapa a indenizar o agricultor pelos danos causados e lucros cessantes. Contudo, na fase de execu\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a determinou que o pagamento fosse feito segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, o que levou a Embrapa a recorrer ao STF.<\/p>\n
A Embrapa argumentou que, por ser uma empresa p\u00fablica federal que n\u00e3o atua em atividades econ\u00f4micas estritas, seus bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis e as d\u00edvidas devem ser quitadas via precat\u00f3rios. Fachin apoiou essa argumenta\u00e7\u00e3o, afirmando que a Embrapa \u00e9 uma empresa p\u00fablica que oferece servi\u00e7os essenciais sem fins lucrativos, focada na produ\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia e tecnologia agr\u00edcola.<\/p>\n
Ao tomar essa decis\u00e3o, Fachin destacou o risco de que os efeitos da ordem da Justi\u00e7a sergipana se tornassem definitivos caso a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida prosseguisse. A suspens\u00e3o da decis\u00e3o permite que a Embrapa mantenha a prote\u00e7\u00e3o de seus bens enquanto a quest\u00e3o \u00e9 analisada pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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