O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) passou a restringir o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es completas sobre remunera\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios, considerados a categoria mais bem paga do pa\u00eds. A resolu\u00e7\u00e3o, assinada pelo presidente Edson Fachin no fim de dezembro de 2025, altera regras que vinham sendo aplicadas h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. A norma determina divulga\u00e7\u00e3o parcial dos dados financeiros das serventias.<\/p>\n
Segundo apura\u00e7\u00e3o do UOL,confirmada pela Gazeta do Povo, apenas a parcela privada dos valores ser\u00e1 tornada p\u00fablica de forma aberta. O texto revoga a obrigatoriedade de transpar\u00eancia ativa, que previa informar o faturamento e eventual remunera\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.<\/p>\n
A justificativa do CNJ envolve a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Fachin defende que o direito \u00e0 privacidade \u00e9 garantido, mantendo os dados completos dispon\u00edveis apenas para corregedorias de Justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os de controle. Demais interessados devem pedir acesso com fundamenta\u00e7\u00e3o de leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o autoriza acesso aos valores arrecadados e a outras receitas apenas por requerimento administrativo fundamentado, encaminhado \u00e0s corregedorias estaduais. O objetivo \u00e9 equilibrar fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e privacidade dos titulares, segundo o voto do relator Caputo Bastos.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o, enviado ao portal Gazeta do Povo pela CNJ, aponta que a medida contrasta com a pr\u00e1tica de transpar\u00eancia adotada por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Bastos afirma que cart\u00f3rios combinam atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica com gest\u00e3o privada, o que justifica a separa\u00e7\u00e3o entre dados acess\u00edveis e informa\u00e7\u00f5es protegidas pela LGPD.<\/p>\n
De acordo com o CNJ, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e as corregedorias estaduais passam a ter pleno acesso aos valores relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os extrajudiciais, inclusive a remunera\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e registradores. A decis\u00e3o foi aprovada pela maioria, com ressalvas de um conselheiro.<\/p>\n
Dados da Receita Federal sobre 2023 indicam renda m\u00e9dia mensal de titulares de cart\u00f3rios de R$ 156 mil no pa\u00eds, com valor em Bras\u00edlia atingando cerca de R$ 530 mil. Cart\u00f3rios prestam servi\u00e7os p\u00fablicos, mas s\u00e3o operados pela iniciativa privada, sem teto de remunera\u00e7\u00e3o similar ao funcionalismo.<\/p>\n
A mudan\u00e7a passa a valer a partir de 2025, resultante de um pedido de provid\u00eancias da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores. Parlamentares e entidades como Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros defenderam a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante para acesso a informa\u00e7\u00f5es de rendimentos, recebendo cr\u00edticas de organiza\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"