O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sanctionou nesta ter\u00e7a-feira, 13 de janeiro, a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, aprovada pelo Congresso. A lei simplifica a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ao substituir cinco impostos por dois tributos e cria o comit\u00ea gestor do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O IBS integra o sistema de IVA Dual, ao lado do CBS, com vig\u00eancia prevista para 2033.<\/p>\n
O texto estabelece o IBS e o CBS para substitu\u00edrem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Um comit\u00ea gestor ser\u00e1 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. A al\u00edquota padr\u00e3o do IVA Dual pode chegar a um teto de 26,5%.<\/p>\n
Foram anunciados vetos a mudan\u00e7as aprovadas pelo Congresso. Segundo especialistas, os vetos n\u00e3o alteram o n\u00facleo da reforma, apenas ajustes t\u00e9cnicos para reduzir lit\u00edgios e manter harmonia com a LDO e regras federativas.<\/p>\n
Entre os pontos vetados, est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria das SAFs de 6% para 5%, preservando a estrutura de al\u00edquotas. A equipe econ\u00f4mica citou a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o fiscal prevista na LDO.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou de fora a cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas para determinados produtos, como bebidas l\u00e1cteas e bebidas vegetais, por risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e distor\u00e7\u00f5es de mercado. Outros itens vetados tratavam da tributa\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade, pontos cedidos sem contrapartida e cashback em opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Outras mudan\u00e7as federativas foram barradas, como antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador do ITBI para a formaliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia e a fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias de leis federais para estados e munic\u00edpios. A zona franca de Manaus tamb\u00e9m ficou sem a exclusividade de verifica\u00e7\u00e3o de processos produtivos b\u00e1sicos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o governo mantem o objetivo de simplificar tributos sobre consumo, com desenho do IBS e CBS, e n\u00e3o alterou os princ\u00edpios de unifica\u00e7\u00e3o. Ainda h\u00e1 instru\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o acompanhadas pela gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a, 13, entrou em funcionamento o Portal da Reforma Tribut\u00e1ria, desenvolvido pela Serpro e pela Receita Federal. A ferramenta centraliza a gest\u00e3o de tributos, com calculadora, apura\u00e7\u00e3o assistida e declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas.<\/p>\n
Contribuintes poder\u00e3o calcular tributos e acompanhar valores a pagar ou cr\u00e9ditos a receber. A plataforma permitir\u00e1 simular cen\u00e1rios com as novas regras, que entram em vigor em 2027. At\u00e9 l\u00e1, hibrididade do sistema antigo e do novo estar\u00e1 vigente para adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"