O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu uma liminar nesta ter\u00e7a-feira, 20, suspender trechos de uma lei e de um decreto da Prefeitura de S\u00e3o Paulo que condicionavam o transporte de passageiros em mot acumadas por meio de aplicativos. A decis\u00e3o ser\u00e1 levada a referendo pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os, que chamou as normas de proibi\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de regulamenta\u00e7\u00e3o. Segundo a entidade, as regras criavam entraves como o registro do ve\u00edculo como aluguel, tornando a atividade invi\u00e1vel.<\/p>\n
A liminar derruba tr\u00eas conjuntos de regras: credenciamento obrigat\u00f3rio que segurava o in\u00edcio da atividade at\u00e9 a an\u00e1lise do pedido, a exig\u00eancia de placa na categoria aluguel e dispositivos que vinculavam o servi\u00e7o \u00e0s regras dos motot\u00e1xis. Moraes destacou a compatibilidade com a lei federal.<\/p>\n
O decreto e a lei municipal estavam, segundo o ministro, desproporcionais e poderiam inviabilizar o transporte privado por aplicativo. O STF j\u00e1 considerou que o servi\u00e7o de motot\u00e1xi por aplicativos \u00e9 atividade privada, protegida pela livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, n\u00e3o cabendo proibi\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n
A decis\u00e3o preserva a atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica privada, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o federal. O plen\u00e1rio dever\u00e1 concluir o tema, com o objetivo de definir limites das regulamenta\u00e7\u00f5es locais sem inviabilizar modelos de transporte por aplicativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"